Procedimento Comum Cível 1001530-66.2024.8.26.0168 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001530-66.2024.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1001530-66.2024.8.26.0168. Intimação - ADV: Ariadny Rocha Dias (OAB 443712/SP) Processo 1001530-66.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina da Costa Alves Santos - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em favor da autora, a partir da data do requerimento administrativo. Presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a verossimilhança da alegação do estado de miserabilidade da autora e sua família, bem como de se tratar de pessoa com deficiência, exsurge do conjunto probatório coligido aos autos; e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado pelo fato de a família da autora não ter condições de arcar com o pagamento de todas as suas despesas. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao réu que inicie imediatamente o pagamento do benefício assistencial em favor da demandante, servindo esta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Quanto aos valores em atraso, considerando se tratar de período posterior à vigência da EC nº 113/2021, para fins de correção monetária e juros, deverá ser utilizada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 3º, do CPC), ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6º da Lei Estadual 11.608/03). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurado em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Em atendimento ao Comunicado nº 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, informo que: Determinação: Concessão Número do Benefício: 714.256.539-0 Número do Nome do segurado: Elaine Cristina da Costa Alves Santos Espécie do benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência D.I.B: 18/12/2023 D.C.B: RMI: um salário-mínimo Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(30)