Apelação / Remessa Necessária 0020995-35.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Marcos Pimentel Tamassia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcos Pimentel Tamassia 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcos Pimentel Tamassia 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcos Pimentel Tamassia 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Marcos Pimentel Tamassia 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Marcos Pimentel Tamassia

3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Autor

MARINALVA ALVES DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

OAB/SP 228263·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMAO

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

29/08/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:27

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

26/08/2025, 15:46

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

26/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 08:31

Publicado em

30/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:30

Prazo Intimação - 30 Dias

27/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:45

Vista (Contraminuta)

25/06/2025, 15:48

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

25/06/2025, 15:47

Prazo

23/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:09

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

29/08/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:27

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

26/08/2025, 15:46

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

26/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 11:01

Despacho

•08/05/2025, 11:01

04/08/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 08:31

Publicado em

30/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:30

Prazo Intimação - 30 Dias

27/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:45

Vista (Contraminuta)

25/06/2025, 15:48

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

25/06/2025, 15:47

Prazo

23/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:09

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

20/05/2025, 16:03

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:39

Prazo Intimação - 30 Dias

13/05/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

08/05/2025, 16:32

Recurso Especial

08/05/2025, 11:01

Recurso Especial

08/05/2025, 11:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

07/04/2025, 10:18

Prazo

07/04/2025, 10:17

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

04/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:04

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias

27/03/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 23:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 23:21

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:03

Prazo

03/02/2025, 11:52

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

31/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:24

Prazo Intimação - 30 Dias

31/01/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:22

Prazo Intimação - 30 Dias

31/01/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:59

Publicado em

31/01/2025, 00:00

Vista (Contrarrazões)

27/01/2025, 17:01

Processamento de Recurso Especial Interposto

27/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:19

Prazo

06/11/2024, 16:29

Processamento de Recurso Especial Interposto

06/11/2024, 16:27

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

05/11/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:56

Prazo Intimação - 30 Dias

04/11/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:53

Expedido Termo de Intimação

04/11/2024, 11:52

Unificação Pai

04/11/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:42

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

01/11/2024, 13:41

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

01/11/2024, 13:41

Julgado virtualmente

29/10/2024, 09:43

Julgado virtualmente

29/10/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:02

Subprocesso Cadastrado

18/10/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:39

Subprocesso Cadastrado

15/10/2024, 15:39

Publicado em

15/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:52

Prazo Intimação - 30 Dias

14/10/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:49

Expedido Termo de Intimação

14/10/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:46

Expedido Termo de Intimação

14/10/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:53

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

08/10/2024, 09:53

Publicado em

07/10/2024, 00:00

Acórdão registrado

03/10/2024, 11:00

Acordão Finalizado

03/10/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 09:45

Julgado

01/10/2024, 09:30

Provimento

01/10/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 01:53

Publicado em

23/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:49

Prazo Intimação - 10 Dias

20/09/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:43

Expedido Termo de Intimação

20/09/2024, 13:43

Inclusão em Pauta

17/09/2024, 09:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

12/09/2024, 10:56

Despacho À Mesa

11/09/2024, 20:30

Conclusos para decisão

03/09/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 03:31

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 03:28

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 13:30

Publicado em

20/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:11

Parecer - Prazo - 15 Dias

19/08/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:08

Expedido Termo de Intimação

19/08/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

15/08/2024, 15:46

Despacho

15/08/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:17

Publicado em

01/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

31/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 10:32

Expedido Termo de Intimação

30/07/2024, 09:57

Informação

29/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:08

Expedido Termo de Intimação

29/07/2024, 15:07

Conclusos para decisão

29/07/2024, 11:06

Distribuído por competência exclusiva

29/07/2024, 09:55

Publicado em

29/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

19/07/2024, 15:11

Processo Cadastrado

19/07/2024, 14:17

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

17/07/2024, 09:14

Acórdão

•03/10/2024, 10:43

Despacho

•11/09/2024, 20:30

Despacho

•15/08/2024, 15:05