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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 49.342,13

Órgão julgador

Presidência

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1001135292023826045320251002191623

Decorrido prazo de FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON em 25/09/2025 para recurso

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2025

Não conhecido o recurso de FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO