Agravo em Recurso Especial 0047646-96.2012.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 229.209,32

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

CNPJ

Autor

MARIA DE LOURDES FRANCO

CPF

Reu

PAULO LEONARDO FRANCO

CPF

Reu

ARMANDO MOHAMAD DARGHAM

CPF

Reu

GERALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE CARVALHO REGO

CPF·Representa: Autor

SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP 425858·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MELO TARCHA

OAB/SP 455131·CPF·Representa: Autor

DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO

OAB/SP 48786·CPF·Representa: Réu

ROBERTO ELIAS CURY

OAB/SP 11747·CPF·

Partes do Processo(7)

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

CNPJ

Autor

MARIA DE LOURDES FRANCO

CPF

Reu

PAULO LEONARDO FRANCO

CPF

Reu

ARMANDO MOHAMAD DARGHAM

CPF

Reu

GERALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

IRACEMA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIAM EL ORRA DARGHAM

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

04/11/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 04/11/2025

04/11/2025, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2025

10/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/10/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2025

07/10/2025, 21:40

Não conhecido o recurso de CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

07/10/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/08/2025, 17:39

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/08/2025, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

29/07/2025, 16:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/10/2025, 21:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/07/2025, 16:19

Representa: Réu

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/07/2025, 16:19

-

•29/07/2025, 16:18

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•29/07/2025, 16:18

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•29/07/2025, 16:18

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•29/07/2025, 16:18

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•29/07/2025, 16:18