Execução da Pena 0003864-81.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIAN FERNANDES ALVES COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDINEI DE LIMA

OAB/SP 317742·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 17:47

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:30

Concedido o Livramento Condicional

31/03/2026, 17:29

Todas as movimentações(214)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 17:47

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 16:00

10/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:30

Concedido o Livramento Condicional

31/03/2026, 17:29

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 11:44

Conclusos para decisão

05/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de Resposta

27/01/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de Resposta

22/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2025, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2025, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2025, 16:50

Conclusos para decisão

24/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 07:27

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 07:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 07:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 07:28

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:59

Conclusos para decisão

07/10/2025, 09:59

Conclusos para despacho

06/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:31

Homologado o Cálculo

19/09/2025, 16:31

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 18:46

Concedida Progressão de regime

06/08/2025, 18:46

Conclusos para decisão

06/08/2025, 12:59

Conclusos para despacho

25/07/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 18:22

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 22:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 22:41

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 22:41

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 08:39

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 11:08

Conclusos para decisão

27/05/2025, 17:03

Conclusos para despacho

27/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/05/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudinei de Lima (OAB 317742/SP) Processo 0003864-81.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: FABIAN FERNANDES ALVES COSTA - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 6ª RAJ- Ribeirão Preto-496.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2025, 11:34

Conclusos para decisão

09/05/2025, 18:14

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:14

Juntada de Certidão

09/05/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2024, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2024, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2024, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2024, 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2024, 16:24

Conclusos para decisão

05/08/2024, 12:55

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2024, 15:26

Conclusos para despacho

02/07/2024, 14:05

Conclusos para despacho

02/07/2024, 09:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2024, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2024, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2024, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 10:14

Conclusos para decisão

26/06/2024, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/11/2023, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/11/2023, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/11/2023, 11:25

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 08:59

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/09/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:49

Concedida Progressão de regime

14/09/2023, 14:49

Conclusos para decisão

14/09/2023, 14:21

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 00:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:37

Homologado o Cálculo

21/11/2022, 13:32

Conclusos para decisão

21/11/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:33

Declarada a Remição

04/11/2022, 14:46

Conclusos para decisão

04/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 08:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2022, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2022, 08:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2021, 17:43

Conclusos para despacho

20/07/2021, 14:41

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 14:39

Mudança de Classe Processual

20/07/2021, 14:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/07/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 19:11

Homologado o Cálculo

19/05/2021, 19:08

Conclusos para decisão

19/05/2021, 14:38

Expedição de Ofício.

04/05/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:45

Juntada de Outros documentos

04/05/2021, 15:34

Distribuído por competência exclusiva

04/05/2021, 13:41

Decisão

•31/03/2026, 17:29

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:31

Despacho

•10/02/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 10:41

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:35

Decisão

•24/10/2025, 16:50

Decisão

•08/10/2025, 07:34

Despacho

•08/10/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 11:45

Decisão

•19/09/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 15:43

Decisão

•06/08/2025, 18:46

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Decisão

•12/05/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 16:00

Decisão

•31/03/2026, 17:29

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:31

Despacho

•10/02/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 10:41

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:35

Decisão

•24/10/2025, 16:50

Decisão

•08/10/2025, 07:34

Despacho

•08/10/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 11:45

Decisão

•19/09/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 15:43

Decisão

•06/08/2025, 18:46

Despacho

•16/07/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 22:41

Despacho

•01/07/2025, 08:39

Decisão

•28/05/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:18

Decisão

•12/05/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:05

Decisão

•05/08/2024, 16:24

Decisão

•05/08/2024, 16:24

Despacho

•02/07/2024, 15:26

Decisão

•26/06/2024, 10:14

Decisão

•09/11/2023, 11:25

Decisão

•14/09/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 00:54

Decisão

•21/11/2022, 13:32

Decisão

•04/11/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•30/10/2022, 08:10

Despacho

•20/07/2021, 17:43

Acórdão

•20/07/2021, 14:37

Acórdão

•20/07/2021, 14:37

Acórdão

•20/07/2021, 14:37

Acórdão

•20/07/2021, 14:37

Acórdão

•20/07/2021, 14:37

Acórdão

•20/07/2021, 14:37

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•20/07/2021, 14:37

Decisão

•19/05/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 16:23

Sentença

•04/05/2021, 13:42

Decisão

•04/05/2021, 13:42