Execução da Pena 0004118-72.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP 226091·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 14:11

Expedição de Alvará.

30/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 16:05

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:40

Expedição de Alvará.

16/04/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:30

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:50

Todas as movimentações(319)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 14:11

Expedição de Alvará.

30/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 16:05

27/04/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 16:05

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:40

Expedição de Alvará.

16/04/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:30

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 09:41

Expedição de Alvará.

30/01/2026, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:30

Conclusos para decisão

19/01/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 01:13

Expedição de Alvará.

16/12/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 14:31

Conclusos para decisão

05/12/2025, 16:41

Conclusos para despacho

04/12/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 16:17

Conclusos para decisão

24/11/2025, 11:24

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:31

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:44

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/09/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 20:13

Determinação de Redistribuição por Prevenção

11/09/2025, 16:03

Conclusos para decisão

08/09/2025, 14:57

Conclusos para despacho

05/09/2025, 15:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2025, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2025, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/09/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

02/09/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:34

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:39

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 12:35

Juntada de Alvará

18/08/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:23

Concessão

15/08/2025, 17:22

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:05

Conclusos para despacho

11/08/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 17:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 21:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 16:23

Conclusos para despacho

10/07/2025, 17:29

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 18:01

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:13

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 10:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 12:18

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:58

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:37

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 02:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 15:28

Conclusos para decisão

27/05/2025, 16:22

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carla Cristina Almeida da Silva (OAB 226091/SP) Processo 0004118-72.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: WILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Posto isso, indefiro o pedido de indulto formulado, mas defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.338/2024. Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013. Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis. O diretor da unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:36

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/05/2025, 11:35

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:33

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 12:55

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:41

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 16:28

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:05

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 11:56

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:26

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:05

Homologado o Cálculo

24/04/2024, 18:04

Conclusos para decisão

24/04/2024, 13:54

Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:03

Ato ordinatório

17/04/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 05:01

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:11

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

12/04/2024, 17:11

Conclusos para decisão

12/04/2024, 10:32

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 10:31

Ato ordinatório

02/04/2024, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 12:17

Conclusos para despacho

31/03/2024, 18:42

Conclusos para despacho

22/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 12:01

Ato ordinatório

18/03/2024, 11:41

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:06

Concedida Progressão de regime

04/03/2024, 14:05

Conclusos para decisão

01/03/2024, 14:39

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/02/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:55

Ato ordinatório

19/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:29

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:36

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2023, 12:45

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:14

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:42

Homologado o Cálculo

08/08/2023, 16:36

Conclusos para decisão

08/08/2023, 12:13

Conclusos para despacho

07/08/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:36

Ato ordinatório

26/07/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:36

Ato ordinatório

14/07/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2022, 17:40

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:50

Conclusos para despacho

17/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 00:01

Ato ordinatório

04/11/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 10:11

Juntada de Petição de Resposta

31/10/2022, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2022, 15:49

Conclusos para despacho

17/10/2022, 14:53

Conclusos para despacho

17/10/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:16

Homologado o Cálculo

13/09/2022, 15:16

Conclusos para decisão

13/09/2022, 11:37

Conclusos para despacho

13/09/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 10:51

Ato ordinatório

06/09/2022, 10:50

Realizado Cálculo

06/09/2022, 10:48

Apensado ao processo

06/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 15:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 01:22

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:37

Homologado o Cálculo

22/07/2022, 14:36

Conclusos para decisão

22/07/2022, 12:37

Conclusos para despacho

21/07/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 17:06

Expedição de Ofício.

14/06/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 16:51

Realizado Cálculo

14/06/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 16:30

Distribuído por competência exclusiva

10/06/2022, 16:26

Despacho

•26/03/2026, 23:25

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:47

Despacho

•26/01/2026, 19:49

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:05

Despacho

•16/12/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 12:20

Despacho

•27/11/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:32

Decisão

•11/09/2025, 16:03

Decisão

•29/08/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 12:35

Decisão

•15/08/2025, 17:22

Todos os documentos(55)

Despacho

•04/05/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 16:05

Despacho

•26/03/2026, 23:25

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:47

Despacho

•26/01/2026, 19:49

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:05

Despacho

•16/12/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 12:20

Despacho

•27/11/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:32

Decisão

•11/09/2025, 16:03

Decisão

•29/08/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 12:35

Decisão

•15/08/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 21:27

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 17:42

Despacho

•11/07/2025, 16:23

Despacho

•27/06/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:59

Despacho

•10/06/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:36

Despacho

•28/05/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:39

Decisão

•12/05/2025, 11:35

Despacho

•07/04/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:51

Despacho

•17/03/2025, 16:28

Decisão

•24/04/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 15:56

Decisão

•12/04/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 09:02

Despacho

•01/04/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 11:51

Decisão

•04/03/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 17:29

Despacho

•25/08/2023, 12:45

Decisão

•08/08/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 14:35

Decisão

•22/11/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 10:11

Despacho

•17/10/2022, 15:49

Decisão

•13/09/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 10:50

Decisão

•22/07/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:51

Sentença

•10/06/2022, 16:26

Decisão

•10/06/2022, 16:26