Execução de Título Extrajudicial 1000452-91.2024.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000452-91.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Orlando Christofaro Oliveira (OAB 78311/SP), Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1000452-91.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Luiza Mendes de Toledo - Exectda: Arlete Borges de Brito - Vistos. Observa-se nesta oportunidade que a executada se manifestou nos autos na forma de petição (pág. 51). Destarte, assim preconiza o § 1º, do artigo 914, do Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Referido dispositivo legal prevê, de forma certa e cristalina, que os embargos à execução comportam distribuição por dependência, isto é, o ingresso de ação autônoma, autuação em apartado e instrução com cópias das principais peças da execução. Em razão disso, não se pode considerar a hipótese de erro escusável ou até mesmo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. A par disso, é de se destacar que o prazo para oposição de embargos à execução é tido como prazo legal, insuscetível a sua dilação, ainda que por determinação judicial, em prejuízo ou benefício de uma das partes, notadamente quando esta parte agiu sem a observância das normas processuais aplicáveis à espécie. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de rejeição liminar do pedido. Inconformismo do embargante. Cheque. Executado citado por oficial de justiça, cujo mandado positivo fora juntado nos autos em 10/07/2017. Peticionamento equivocado da peça de defesa, nos próprios autos da execução. Embargante que veio a distribuir os embargos à execução em apartado e por dependência ao processo de execução após mais de três meses, em razão de o Juiz de Primeiro Grau haver reaberto o prazo em duas oportunidades. Prazo legal e não judicial. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso não provido (Apelação nº 1002649-67.2017.8.26.0666, 19ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 9/04/2018). Embargos à execução - Título extrajudicial - Contrato bancário - Confissão de dívida - Intempestividade dos embargos - Manutenção - Protocolo de petição incidente nos autos da execução que se constitui erro grosseiro, inescusável - Aplicação do § 1º do art. 914 do CPC/2015, que prevê a distribuição dos embargos por dependência - Precedente da Corte - Recurso improvido (Apelação nº 1005885-92.2017.8.26.0224, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 17/04/2018). Pelo exposto, deixo de apreciar a petição de página 51. Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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