Recurso Especial 1002170-54.2022.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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4° Grau · TJSP · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

ANTONIO ADILSON LIMA TRANSPORTES EIRELI

CNPJ

Autor

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES CMT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES

OAB/SP 217317·CPF·Representa: Autor

CLEITON SILVEIRA DUTRA

OAB/SP 225212·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP 221676·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1002170542022826022820260427110619

27/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de ANTONIO ADILSON LIMA TRANSPORTES LTDA em 14/04/2026 para recurso

14/04/2026, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 249222/2026

18/03/2026, 18:16

Protocolizada Petição 249222/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

18/03/2026, 18:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

18/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 01:40

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ANTONIO ADILSON LIMA TRANSPORTES LTDA e não-provido ou denegada

15/03/2026, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

15/03/2026, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

29/08/2025, 08:31

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

29/08/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

23/07/2025, 15:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/03/2026, 12:10

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•23/07/2025, 15:00

-

•23/07/2025, 15:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/07/2025, 15:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/07/2025, 15:00

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•23/07/2025, 15:00

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/07/2025, 15:00

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•23/07/2025, 15:00

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•23/07/2025, 15:00

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•23/07/2025, 15:00

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•23/07/2025, 15:00

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•23/07/2025, 15:00

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•15/03/2026, 12:10

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•23/07/2025, 15:00

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•23/07/2025, 15:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/07/2025, 15:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/07/2025, 15:00

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•23/07/2025, 15:00

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/07/2025, 15:00

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•23/07/2025, 15:00

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•23/07/2025, 14:59

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