Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005230-45.2023.8.26.0704 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005230-45.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Clemente Guimarães de Diaz (OAB 187145/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP) Processo 0005230-45.2023.8.26.0704 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ragabeh Industria e Comercio de Confecções Ltda - Reqdo: Leonardo Lapenta Guimarães - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Afirma o requerente que se faz necessária a inclusão no polo passivo da execução dos sócios da empresa G FOUR SERVIÇOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA, por entender que houve abuso da personalidade jurídica, a fim de lesar os credores. À fl. 28, foi deferida a instauração do presente incidente, determinando-se a citação dos sócios Leonardo Lapenta Guimarães e Marcia Cristina Vaitcunas Lapenta Chinaglia Guimarães. Citados (fls. 52 e 66), os requeridos apresentaram defesa, às fls. 67/74 e 75/82, nas quais alegam não haver elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Afirmam que não cometeram desvio de finalidade e nem confusão patrimonial, mas que apenas ocorreu insucesso comercial da empresa. Pugnam, ao fim, pelo total desacolhimento dos pedidos formulados no presente incidente. Intimadas as partes para especificarem provas (fl. 101), a requerente informou não possuir interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Há que se consignar, primeiramente, ser impossível desprezar o fato de que a Lei n° 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) introduziu no Código Civil importantes alterações relacionadas ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Neste contexto, cumpre reafirmar o entendimento de que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A, do Código Civil). No entanto, a própria legislação prevê que, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" (art. 50, do Código Civil). Assim, embora por um lado o legislador tenha garantido à pessoa jurídica a autonomia patrimonial necessária para promover a alocação e segregação de riscos, com vistas a "estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos" (art. 49-A, § único, do Código Civil), fornecendo aos sócios uma espécie de blindagem quanto aos patrimônios pessoais respectivos, por outro, com vistas a garantir o legítimo interesse de credores, estabeleceu critérios específicos para a desconsideração dessa proteção, de modo a permitir que os bens particulares dos administradores ou sócios pudessem ser alcançados para a satisfação de obrigações contraídas pela pessoa jurídica. Note-se, portanto, que o ordenamento jurídico não conferiu à pessoa jurídica uma autonomia patrimonial absoluta, cabendo, quando presentes os pressupostos legais, e em caráter excepcional, a relativização desta autonomia. Assim, ao juízo cumpre verificar quais são estes pressupostos e deliberar a respeito da presença de cada um deles no caso concreto. Da leitura do artigo 50, do Código Civil, acima transcrito, extrai-se que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser dar quando constatado a) o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo a-1) desvio de finalidade ou pela a-2) confusão patrimonial; e b) o benefício, direto ou indireto, do sócio e/ou administrador pela prática do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Estes são os pressupostos da chamada "Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica". O desvio de finalidade, apto a caracterizar o abuso da personalidade jurídica foi conceituado no §1º do referido artigo, e assim dispõe: "Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Já a confusão patrimonial é definida e delimitada no §2° e incisos a ele atrelados, nos seguintes termos: "Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Assim, considerando-se a disposição legal a respeito da matéria, é de rigor a conclusão de que há que se acolher a pretensão havida no presente incidente. Razão assiste à credora quanto à existência dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Com efeito, há nos autos prova de que a sociedade detinha capital social equivalente a R$ 30.000,00 (fls. 23/25) e que, posteriormente, nenhum centavo foi encontrado em nome da entidade, a qual sequer possui relacionamento com qualquer instituição financeira (f1. 150, do cumprimento de sentença), tampouco com operadoras de cartão de crédito (fls. 104/114, do cumprimento de sentença). Não há qualquer explicação sobre o destino dos recursos sociais, se eventualmente teriam sido empregados para pagamento de dívidas ou quaisquer outras obrigações, até porque, o patrimônio não pode desaparecer espontaneamente e, neste contexto, é incontestavelmente do devedor o ônus de provar que não houve a confusão patrimonial, e que o esvaziamento do patrimônio social se deu por questões outras, que não o gerenciamento e manutenção do patrimônio pessoal dos sócios, de sorte que a inércia dos réus nesse sentido acaba por corroborar este entendimento. Ademais, diversas foram as tentativas realizadas com vistas à localização da empresa ou de seu representante legal, tendo restado todas infrutíferas. Na verdade, o que se conclui no presente caso é que a pessoa jurídica encerrou repentinamente suas atividades, sem notificar aos órgãos competentes, tampouco aos seus credores, tornando-se inapta perante a Receita Federal, por ausência de declarações. Os sócios, por sua vez, valendo-se da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como forma de assegurar a integridade de seu patrimônio pessoal, em nenhum momento cuidaram de tornar pública a eventual condição de penúria financeira da empresa, de modo a impedir ou minimizar o prejuízo de credores. Em suma, ao utilizar a pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, incorreu o sócio na prática do desvio de finalidade, assim como conceituada no §1º, do artigo 50, do Código Civil. Assim, caracterizado está o abuso da personalidade jurídica. Ante o exposto, entendendo estarem presentes os requisitos legais estampados no artigo 50 do Código Civil, ACOLHO integralmente a pretensão deduzida no presente incidente para o fim de incluir os sócios Leonardo Lapenta Guimarães e Marcia Cristina Vaitcunas Lapenta Chinaglia Guimarães, no polo passivo da execução. Providencie a Serventia as devidas anotações e retificações no cadastro processual, e prossiga-se a execução nos autos principais, com a baixa deste. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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