Execução da Pena 0005111-88.2022.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CICERO HENRIQUE DE TOLEDO PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP 295836·CPF·Representa: Réu

LUCAS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP 295230·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:13

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:10

Homologado o Cálculo

05/08/2025, 12:09

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:37

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:36

Todas as movimentações(208)

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:13

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:11

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:10

Homologado o Cálculo

05/08/2025, 12:09

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:37

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:36

Ato ordinatório

29/07/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:03

Concedida Progressão de regime

17/06/2025, 12:03

Conclusos para decisão

12/06/2025, 17:30

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:27

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:25

Ato ordinatório

28/05/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 15:48

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:17

Conclusos para despacho

22/05/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Carvalho da Silva (OAB 295230/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 295836/SP) Processo 0005111-88.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: CICERO HENRIQUE DE TOLEDO PINTO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 100 (cem)dias da pena do sentenciado. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Anoto que a partir da Portaria do MEC 468/2017, a aprovação no ENEM não vale mais como certificação no nível de conclusão do ensino médio, não fazendo ao acréscimo descrito no art. 126, § 5º, da LEP. O diretor da unidade prisional PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA - SP deverá providenciar a impressão da decisão e do cálculo atualizado via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:22

Declarada a Remição

12/05/2025, 11:21

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:32

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:38

Homologado o Cálculo

05/11/2024, 10:35

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:14

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 05:59

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 05:59

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 05:58

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:38

Declarada a Remição

12/09/2024, 12:38

Conclusos para decisão

11/09/2024, 15:11

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 07:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 08:22

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:49

Declarada a Remição

12/07/2024, 15:48

Conclusos para decisão

11/07/2024, 16:50

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:21

Declarada a Remição

20/05/2024, 13:20

Conclusos para decisão

15/05/2024, 15:42

Conclusos para despacho

15/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:13

Declarada a Remição

12/04/2024, 17:13

Conclusos para decisão

12/04/2024, 13:56

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 19:52

Homologado o Cálculo

07/03/2024, 19:51

Conclusos para decisão

07/03/2024, 17:11

Conclusos para despacho

07/03/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:10

Declarada a Remição

24/01/2024, 17:10

Conclusos para decisão

12/01/2024, 15:39

Conclusos para despacho

12/01/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 17:16

Homologado o Cálculo

21/11/2023, 17:16

Conclusos para decisão

21/11/2023, 15:10

Conclusos para despacho

21/11/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:24

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:49

Declarada a Remição

19/10/2023, 16:49

Conclusos para decisão

19/10/2023, 14:05

Conclusos para despacho

18/10/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 17:18

Declarada a Remição

21/09/2023, 17:18

Conclusos para decisão

15/09/2023, 16:42

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:49

Homologado o Cálculo

05/09/2023, 17:49

Conclusos para decisão

05/09/2023, 17:06

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2023, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2023, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 16:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/03/2023, 15:06

Expedição de Ofício.

10/03/2023, 15:00

Conclusos para decisão

10/03/2023, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:18

Juntada de Certidão

10/03/2023, 09:13

Distribuído por competência exclusiva

24/11/2022, 10:14

Decisão

•17/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:00

Despacho

•23/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:40

Decisão

•12/05/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:48

Decisão

•05/11/2024, 10:35

Decisão

•12/09/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 07:26

Decisão

•12/07/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 13:46

Todos os documentos(37)

Decisão

•05/08/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:35

Decisão

•17/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:00

Despacho

•23/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:40

Decisão

•12/05/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:48

Decisão

•05/11/2024, 10:35

Decisão

•12/09/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 07:26

Decisão

•12/07/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 13:46

Decisão

•20/05/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 15:50

Decisão

•12/04/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 12:56

Decisão

•07/03/2024, 19:51

Decisão

•24/01/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:53

Decisão

•21/11/2023, 17:16

Decisão

•19/10/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:48

Decisão

•21/09/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 14:09

Decisão

•05/09/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 16:46

Decisão

•10/03/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 09:20

Decisão

•24/11/2022, 10:14

Sentença

•24/11/2022, 10:14

Decisão

•24/11/2022, 10:14

Decisão

•24/11/2022, 10:14

Decisão

•24/11/2022, 10:14

Decisão

•24/11/2022, 10:13