Execução da Pena 0021057-48.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

MURILLO CESAR CRUZ OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GISLENE NASCIMENTO SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:19

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

06/04/2026, 10:12

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:51

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

24/03/2026, 16:50

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

23/03/2026, 14:17

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:19

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:11

Sentença

•24/03/2026, 16:50

06/04/2026, 10:12

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:51

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

24/03/2026, 16:50

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

23/03/2026, 14:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/03/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 00:05

Suspensão do Prazo

21/02/2026, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 22:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2026, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2026, 11:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2026, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/12/2025, 12:30

Conclusos para decisão

17/12/2025, 16:38

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 12:28

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:24

Expedição de Ofício.

16/12/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 14:27

Juntada de Alvará

12/12/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:23

Concessão

12/12/2025, 13:23

Conclusos para decisão

11/12/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 15:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/12/2025, 11:26

Conclusos para despacho

09/12/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:57

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 13:22

Conclusos para decisão

01/12/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:29

Conclusos para despacho

05/11/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 17:02

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

23/10/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:05

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:27

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:48

Homologado o Cálculo

12/08/2025, 15:47

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:09

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:03

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 0021057-48.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MURILLO CESAR CRUZ OLIVEIRA - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária I de Reginópolis para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:19

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 11:18

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:16

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:40

Homologado o Cálculo

07/04/2025, 13:34

Conclusos para decisão

06/04/2025, 10:44

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:18

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:02

Declarada a Remição

15/01/2025, 17:02

Conclusos para decisão

15/01/2025, 15:58

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de Resposta

20/12/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 19:55

Juntada de Certidão

25/10/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 14:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/06/2024, 14:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2024, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2024, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2024, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2024, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2024, 18:05

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 18:58

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2024, 17:34

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:00

Juntada de Certidão

22/04/2024, 15:59

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:44

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 18:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 18:55

Conclusos para despacho

06/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 21:48

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 14:55

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 21:33

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:33

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:23

Expedição de Ofício.

12/12/2023, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:35

Homologado o Cálculo

11/12/2023, 16:34

Conclusos para decisão

11/12/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 16:14

Distribuído por competência exclusiva

30/10/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:17

Decisão

•18/12/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:54

Decisão

•12/12/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:57

Decisão

•04/12/2025, 12:40

Acórdão

•01/12/2025, 10:40

Acórdão

•01/12/2025, 10:40

Acórdão

•01/12/2025, 10:40

Acórdão

•01/12/2025, 10:40

Acórdão

•01/12/2025, 10:40

Acórdão

•01/12/2025, 10:40

Todos os documentos(57)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:11

Sentença

•24/03/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:17

Decisão

•18/12/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:54

Decisão

•12/12/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:57

Decisão

•04/12/2025, 12:40

Acórdão

•01/12/2025, 10:40

Acórdão

•01/12/2025, 10:40

Acórdão

•01/12/2025, 10:40

Acórdão

•01/12/2025, 10:40

Acórdão

•01/12/2025, 10:40

Acórdão

•01/12/2025, 10:40

Acórdão

•01/12/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:06

Decisão

•12/08/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:41

Decisão

•12/05/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:57

Decisão

•07/04/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:15

Decisão

•15/01/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:40

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Acórdão

•21/06/2024, 14:28

Decisão

•22/05/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 18:58

Despacho

•22/04/2024, 17:34

Despacho

•07/03/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 19:36

Decisão

•11/12/2023, 16:34

Sentença

•30/10/2023, 11:10

Decisão

•30/10/2023, 11:10

Decisão

•30/10/2023, 11:10

Decisão

•30/10/2023, 11:10