Execução da Pena 0006963-43.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

EMANUEL LUIZ BERNARDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SARA BERNARDO

OAB/SP 399898·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/07/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2025, 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 13:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 14:47

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:17

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:05

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:21

Todas as movimentações(235)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/07/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2025, 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:20

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/07/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 13:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 14:47

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:17

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:05

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 17:20

Juntada de Alvará

26/06/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:10

Concedido o Livramento Condicional

26/06/2025, 15:10

Conclusos para decisão

25/06/2025, 14:33

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:51

Homologado o Cálculo

02/06/2025, 14:51

Conclusos para decisão

30/05/2025, 17:18

Conclusos para despacho

30/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:39

Declarada a Remição

27/05/2025, 15:38

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:42

Conclusos para despacho

23/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:30

Homologado o Cálculo

20/05/2025, 16:22

Conclusos para decisão

20/05/2025, 15:30

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 11:24

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:47

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:09

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 04:43

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 13:15

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:58

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/04/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:39

Homologado o Cálculo

25/02/2025, 10:39

Conclusos para decisão

24/02/2025, 14:44

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 13:31

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 12:57

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 13:31

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/02/2025, 13:29

Conclusos para decisão

12/02/2025, 12:12

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 11:05

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:58

Concedida Progressão de regime

07/11/2024, 15:54

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:45

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 16:41

Conclusos para despacho

24/10/2024, 17:02

Conclusos para despacho

24/10/2024, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 15:55

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:35

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:03

Ato ordinatório

23/09/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 09:00

Ato ordinatório

04/09/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:35

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:54

Declarada a Remição

29/08/2024, 17:50

Conclusos para decisão

29/08/2024, 16:12

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:36

Declarada a Remição

16/07/2024, 16:24

Conclusos para decisão

16/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 17:11

Conclusos para despacho

26/06/2024, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 15:45

Conclusos para despacho

20/06/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/06/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:36

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:09

Juntada de Certidão

12/06/2024, 13:10

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 13:10

Juntada de Ofício

12/06/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:49

Ato ordinatório

10/06/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 16:03

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:24

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 16:26

Conclusos para despacho

19/04/2024, 15:41

Conclusos para despacho

19/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 14:16

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:10

Homologado o Cálculo

31/01/2024, 17:08

Conclusos para decisão

31/01/2024, 16:24

Conclusos para despacho

31/01/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 17:25

Expedição de Ofício.

26/01/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 11:43

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2024, 09:58

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:55

Conclusos para despacho

09/01/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 11:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/12/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 12:08

Distribuído por competência exclusiva

25/08/2023, 14:38

Decisão

•26/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:31

Decisão

•02/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:59

Decisão

•27/05/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 18:01

Decisão

•20/05/2025, 16:22

Decisão

•12/05/2025, 11:24

Despacho

•23/04/2025, 13:15

Decisão

•25/02/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 13:03

Todos os documentos(55)

Decisão

•01/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:20

Decisão

•26/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:31

Decisão

•02/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:59

Decisão

•27/05/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 18:01

Decisão

•20/05/2025, 16:22

Decisão

•12/05/2025, 11:24

Despacho

•23/04/2025, 13:15

Decisão

•25/02/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 13:03

Decisão

•12/02/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 09:36

Decisão

•07/11/2024, 15:54

Despacho

•25/10/2024, 16:41

Despacho

•10/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 08:37

Decisão

•29/08/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 11:15

Decisão

•16/07/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 17:11

Despacho

•20/06/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:49

Despacho

•05/06/2024, 16:03

Despacho

•19/04/2024, 16:26

Decisão

•31/01/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 11:43

Acórdão

•26/01/2024, 11:37

Acórdão

•26/01/2024, 11:37

Acórdão

•26/01/2024, 11:37

Acórdão

•26/01/2024, 11:37

Acórdão

•26/01/2024, 11:37

Acórdão

•26/01/2024, 11:37

Acórdão

•26/01/2024, 11:37

Acórdão

•26/01/2024, 11:37

Acórdão

•26/01/2024, 11:37

Acórdão

•26/01/2024, 11:37

Acórdão

•26/01/2024, 11:37

Acórdão

•26/01/2024, 11:37

Acórdão

•26/01/2024, 11:37

Despacho

•10/01/2024, 09:58

Acórdão

•13/12/2023, 09:26

Despacho

•25/08/2023, 14:38

Sentença

•25/08/2023, 14:38

Despacho

•25/08/2023, 14:38

Decisão

•25/08/2023, 14:38