Procedimento Comum Cível 1000256-86.2025.8.26.0118 - TJSP

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mylena Barreto Sanches (OAB 461053/SP) Processo 1000256-86.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helgo Luiz Brand Muller - Assim, considerando a situação de risco em que se encontra o requerido, em razão de sua saúde mental, e o seu direito de ter o melhor tratamento de saúde em conformidade com suas necessidades, DEFIRO a tutela de urgência pretendida determino ao ente público requerido, MUNICÍPIO DE CANANEIA, a realização imediata da INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de J. C. B. M., no prazo de 5 (cinco) dias, EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE DEVIDAMENTE CAPACITADA, pública ou privada, às custas do poder público, vedada a realização de qualquer modalidade de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras, devendo adotar, ainda, todas as medidas necessárias para possibilitar a internação (eventuais novos relatórios médicos públicos, expedição de AIH, etc.), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). Autorizo o auxílio da Polícia para cumprimento da ordem, caso necessário. No cumprimento da liminar, deverá o ente público requerido atentar-se às recomendações contidas no laudo médico de fl. 25 e ao cumprimento das disciplinas constantes nas Leis nº 10.216/2001 e 11.343/2006, em especial, quanto à última, aos dispositivos que seguem: "Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada. Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (...). II - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial; III - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e(...) § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.(...). § 5º A internação involuntária:(...) III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.(...). § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.". § 10. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto naLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.". (destaquei). CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos, para que apresentem contestação no prazo legal. Oficie-se à OAB local solicitando a indicação de advogado para servir de Curador Especial ao requerido. Com a indicação, intime-se de todo o processado, bem como para que apresente contestação no prazo legal. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado e ofício. Consigno que o autor deverá providenciar impressão de cópia desta decisão e comprovar a distribuição junto aos órgãos públicos competentes para cumprimento da ordem, comprovando-se nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Ofício

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Ofício

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(205)