Execução de Título Extrajudicial 1006305-18.2023.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006305-18.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Karison Almeida Pimentel (OAB 493143/SP), Ana Letícia Chekerdemian Chiaramonte (OAB 468039/SP) Processo 1006305-18.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Abase - Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional (Colégio Cristo Rei) - Exectdo: Marcos Rogerio da Cruz Arruda - Vistos. Fls. 160/167: MARCOS ROGÉRIO DA CRUZ ARRUDA apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, no valor de R$33,05(trinta e três reais e cinco centavos). Sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por força do artigo 833 IV, pois é onde recebe transferências de valores pelo trabalho que realiza. Também alega que os valores bloqueados não atingem o permissivo legal de 40 salários mínimos, tendo o STJ estendido a impenhorabilidade às contas correntes e aplicação. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 168/208. Intimadas as partes a se manifestarem (fls. 209), o executado acrescentou os extratos de fls. 213/215. Manifestação do exequente às fls. 240/241. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo executado diante da ausência de prova capaz de comprovar a insuficiência de recursos. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise dos extratos colimados aos autos às fls. 73/184 (conta nº 000754333189-7 da Ag. 0320 da Caixa Econômica Federal), não é possível concluir inequivocamente que o valor bloqueado se refira a pagamentos realizados por terceiro. Dispõe o artigo 854, §3º, III, do CPC que: "Incumbe ao executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II -ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Uma vez que não foi comprovada a origem dos créditos, com a certeza que o caso requer, a manutenção do bloqueio é a medida que se impõe. Com relação aos demais valores localizados em outras contas poupança em nome do executado (000954806386-2 da Ag. 03880 e 000770842308-3 da Ag. 3972 ambas da Caixa Econômica Federal, em que pese a recente decisão, o STJ decidiu pela impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, seja em caderneta de poupança, outra aplicação ou em conta-corrente. No entanto, é necessário um mínimo de comprovação da imprescindibilidade dos valores ou da utilização da conta como reserva, haja vista que os valores foram localizados em duas contas poupança em nome do executado. Frise que, no caso dos autos, não cabe interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC, porquanto a impenhorabilidade de valores exige que seja a única reserva monetária em nome do devedor. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Desse modo, não comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, rejeito a impugnação do executado e, em consequência mantenho a indisponibilidade nas contas poupança em nome de Marcos Rogério da Cruz Arruda, que fica convertida em penhora, independente de lavratura de termo, por expressa previsão legal. Providencie a Serventia o encerramento da ordem de bloqueio encaminhando ordem de transferência para conta judicial. Decorrido o prazo contra a presente decisão, expeça-se em favor da credora os mandados de levantamento judicial, mediante a apresentação dos respectivos formulários. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(24)