Agravo em Recurso Especial 1000679-76.2024.8.26.0572 - TJSP | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 143.789,36

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ALTA MOGIANA AGRO S.A

CNPJ

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRO FINOTTI

OAB/SP 172848·CPF·Representa: Autor

VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

OAB/SP 157174·CPF·Representa: Autor

ADRIANO CESAR BRAZ CALDEIRA

OAB/SP 161712·CPF·Representa: Autor

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

OAB/SP 238160·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

15/05/2026, 17:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/05/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

16/04/2026, 18:23

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 18:22

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 18:22

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 18:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 18:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 18:21

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 18:21

-

•16/04/2026, 18:21

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•16/04/2026, 18:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 18:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 18:21

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 18:21

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•16/04/2026, 18:21

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•16/04/2026, 18:21

Todos os documentos(21)

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 18:22

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 18:22

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 18:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 18:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 18:21

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 18:21

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 18:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 18:21

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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