Execução da Pena 0009994-19.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Sao Joaquim da Barra

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE EDUARDO LUCIO PIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JARBAS MACARINI

OAB/SP 169868·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/05/2025, 09:40

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/05/2025, 16:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

07/05/2025, 16:54

Mandado Expedido

15/04/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:39

Remetido ao DJE

09/04/2025, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2025, 10:27

Conclusos para Decisão

08/04/2025, 15:34

Expedição de documento

08/04/2025, 15:31

Certidão de Cartório Expedida

27/03/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:23

Remetido ao DJE

24/03/2025, 05:57

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

21/03/2025, 18:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/03/2025, 16:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

20/03/2025, 16:45

Todas as movimentações(120)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/05/2025, 09:40

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/05/2025, 16:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

07/05/2025, 16:54

Mandado Expedido

15/04/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 10:27

Decisão

•20/03/2025, 15:45

10/04/2025, 01:39

Remetido ao DJE

09/04/2025, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2025, 10:27

Conclusos para Decisão

08/04/2025, 15:34

Expedição de documento

08/04/2025, 15:31

Certidão de Cartório Expedida

27/03/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:23

Remetido ao DJE

24/03/2025, 05:57

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

21/03/2025, 18:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/03/2025, 16:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

20/03/2025, 16:45

Alvará de Soltura Expedido

20/03/2025, 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/03/2025, 15:46

Concedida Progressão de regime

20/03/2025, 15:45

Conclusos para Decisão

20/03/2025, 14:38

Conclusos para Despacho

19/03/2025, 15:49

Petição Juntada

11/03/2025, 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/03/2025, 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/03/2025, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 17:40

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

10/03/2025, 17:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/03/2025, 17:39

Boletim Informativo Atualizado Juntado

10/03/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:27

Remetido ao DJE

27/02/2025, 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2025, 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2025, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 12:29

Conclusos para Despacho

27/02/2025, 10:38

Conclusos para Despacho

26/02/2025, 12:49

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

25/02/2025, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:54

Remetido ao DJE

21/02/2025, 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/02/2025, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 05:54

Conclusos para Despacho

20/02/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:34

Remetido ao DJE

14/01/2025, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/01/2025, 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/01/2025, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2025, 13:09

Conclusos para Decisão

13/01/2025, 10:35

Conclusos para Despacho

09/01/2025, 10:26

Pedido de Habilitação Juntado

08/01/2025, 09:49

Petição Juntada

05/01/2025, 13:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/12/2024, 17:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/12/2024, 17:11

Boletim Informativo Atualizado Juntado

26/12/2024, 17:10

Petição Juntada

19/12/2024, 17:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/12/2024, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 10:54

Conclusos para Despacho

19/12/2024, 09:53

Petição Juntada

17/12/2024, 17:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2024, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2024, 06:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2024, 06:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2024, 06:41

Homologado o Cálculo

18/09/2024, 06:41

Conclusos para Decisão

17/09/2024, 14:45

Petição Juntada

11/09/2024, 14:45

Petição Juntada

11/09/2024, 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/09/2024, 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/09/2024, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 10:24

Expedição de documento

11/09/2024, 10:23

Processo Desarquivado Com Reabertura

11/09/2024, 10:20

Termo de Audiência Digitalizado

11/09/2024, 10:17

Certidão de Cartório Expedida

11/09/2024, 10:17

Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado

11/09/2024, 10:17

Documento Juntado

11/09/2024, 10:17

Documento Juntado

11/09/2024, 10:17

Requisição IML Juntado

11/09/2024, 10:17

Boletim de Ocorrência Juntado

11/09/2024, 10:17

Mandado de Prisão Cumprido Juntado

11/09/2024, 10:17

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

02/08/2024, 12:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

02/08/2024, 12:31

Mandado de Prisão Expedido

22/07/2024, 14:45

Ato ordinatório

12/07/2024, 10:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

29/05/2024, 14:12

Mandado Expedido

19/04/2024, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2024, 16:41

Conclusos para Despacho

11/04/2024, 15:33

Conclusos para Despacho

10/04/2024, 12:48

Petição Juntada

03/04/2024, 20:14

Petição Juntada

03/04/2024, 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/04/2024, 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/04/2024, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 18:08

Conclusos para Despacho

02/04/2024, 12:10

Conclusos para Despacho

26/03/2024, 12:19

Certidão de Cartório Expedida

26/03/2024, 12:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/03/2024, 16:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/01/2024, 03:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

23/01/2024, 03:46

Mandado Expedido

18/01/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 15:30

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

18/12/2023, 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2023, 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2023, 12:10

Certidão de Cartório Expedida

13/12/2023, 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/12/2023, 10:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2023, 10:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

20/11/2023, 02:38

Conclusos para Despacho

15/11/2023, 20:17

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

15/11/2023, 20:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/11/2023, 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/11/2023, 10:16

Certidão de Cartório Expedida

09/11/2023, 10:13

Ofício Expedido

08/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 07:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2023, 16:48

Conclusos para Decisão

06/11/2023, 16:10

Certidão de Cartório Expedida

06/11/2023, 16:07

Folha de Antecedentes Juntada

06/11/2023, 16:02

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/11/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 17:39

Despacho

•27/02/2025, 12:29

Despacho

•21/02/2025, 05:54

Decisão

•13/01/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 17:11

Despacho

•19/12/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:48

Decisão

•18/09/2024, 06:41

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:51

Despacho

•12/04/2024, 16:41

Despacho

•02/04/2024, 18:08

Todos os documentos(87)

Decisão

•09/04/2025, 10:27

Decisão

•20/03/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 17:39

Despacho

•27/02/2025, 12:29

Despacho

•21/02/2025, 05:54

Decisão

•13/01/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 17:11

Despacho

•19/12/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:48

Decisão

•18/09/2024, 06:41

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:51

Despacho

•12/04/2024, 16:41

Despacho

•02/04/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:30

Decisão

•10/12/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 07:44

Decisão

•06/11/2023, 16:48

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:07

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•06/11/2023, 13:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Sentença

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Decisão

•06/11/2023, 13:06