Execução Fiscal 1500687-69.2019.8.26.0572 - TJSP

Execução Fiscal 1500687-69.2019.8.26.0572 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP) Processo 1500687-69.2019.8.26.0572 - Execução Fiscal - Exectda: Eluiza Antonia Barquet - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eluiza Antonia Barquet contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, verifica-se que a parte executada formulou expressamente o pedido de gratuidade, o qual, de fato, deixou de ser analisado na decisão embargada, configurando a omissão apontada. Assim, conheço dos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão, sem, contudo, modificar o resultado da decisão anteriormente proferida. Pois bem, é responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica daquele que pleiteia a assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da embargante, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a embargante, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se:"JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para apreciação do pedido e análise da petição de fl. 144. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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