Execução Fiscal 1001641-16.2016.8.26.0464 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/12/2016
Valor da Causa
R$ 5.520,09
Órgão julgador
01 Cumulativa de Pompeia
Partes do Processo
MUNICIPIO DE POMPEIA
CNPJ
44.***.***.0001-09
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Autor
ROBERTO APENDINO GALVAN - ME
CNPJ
18.***.***.0001-13
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Reu
Advogados / Representantes
ANDREA CRISTINA PARRA CAVALIERI
OAB/SP 174649
·
CPF
245.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
ADRIANO AGOSTINHO
OAB/SP 375551
·
CPF
415.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
OAB/SP 205472
·
CPF
268.***.***-74
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 08:14
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025, 05:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025, 10:46
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 10:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/08/2025, 10:43
Conclusos para despacho
26/06/2025, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 18:50
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 22:23
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 12:08
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Cristina Parra Cavalieri (OAB 174649/SP) Processo 1001641-16.2016.8.26.0464 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - Aguarde-se provocação em arquivo. Int.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 12:17
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 10:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2025, 10:47
Conclusos para despacho
09/05/2025, 13:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
09/05/2025, 12:59
Ver todas as movimentações (202)
Todas as movimentações
(202)
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 08:14
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025, 05:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025, 10:46
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 10:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/08/2025, 10:43
Conclusos para despacho
26/06/2025, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 18:50
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 22:23
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 12:08
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Cristina Parra Cavalieri (OAB 174649/SP) Processo 1001641-16.2016.8.26.0464 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - Aguarde-se provocação em arquivo. Int.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 12:17
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 10:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2025, 10:47
Conclusos para despacho
09/05/2025, 13:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
09/05/2025, 12:59
Expedição de Certidão.
02/02/2025, 08:41
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 15:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025, 15:22
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 08:44
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 10:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024, 09:26
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 09:24
Juntada de Outros documentos
24/04/2024, 14:35
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024, 10:47
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/02/2024, 09:45
Conclusos para despacho
22/02/2024, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 11:13
Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024, 03:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024, 18:16
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/02/2024, 11:00
Conclusos para despacho
19/02/2024, 15:32
Conclusos para decisão
28/09/2023, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023, 11:12
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 08:02
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 16:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023, 16:26
Juntada de Outros documentos
01/09/2023, 16:24
Juntada de Outros documentos
01/09/2023, 16:24
Bloqueio/penhora on line
13/04/2023, 09:58
Conclusos para despacho
12/04/2023, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023, 12:34
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 10:31
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 14:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023, 14:18
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 14:15
Juntada de Ofício
10/02/2022, 12:06
Expedição de Ofício.
03/02/2022, 15:57
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 13:40
Processo Suspenso por 1 ano
13/01/2022, 11:37
Conclusos para despacho
10/01/2022, 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2021, 16:31
Expedição de Certidão.
18/12/2021, 08:10
Expedição de Certidão.
07/12/2021, 11:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
07/12/2021, 11:22
Juntada de Outros documentos
24/11/2021, 13:29
Juntada de Outros documentos
11/11/2021, 17:47
Juntada de Outros documentos
11/11/2021, 17:47
Bloqueio/penhora on line
05/10/2021, 15:15
Conclusos para despacho
04/10/2021, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021, 12:52
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 18:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021, 18:21
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 18:17
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020, 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020, 10:50
Expedição de Certidão.
02/03/2020, 16:36
Processo Suspenso por 6 meses
02/03/2020, 16:36
Conclusos para decisão
02/03/2020, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020, 08:40
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020, 11:06
Proferido Despacho
27/02/2020, 09:52
Conclusos para despacho
21/02/2020, 14:50
Juntada de Ofício
21/02/2020, 14:30
Juntada de Outros documentos
12/02/2020, 11:33
Juntada de Outros documentos
12/02/2020, 11:33
Juntada de Outros documentos
12/02/2020, 11:33
Bloqueio/penhora on line
17/12/2019, 14:22
Conclusos para decisão
17/12/2019, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019, 11:33
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019, 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019, 10:22
Proferido Despacho
03/12/2019, 09:36
Conclusos para despacho
02/12/2019, 09:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2019.
02/12/2019, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019, 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019, 11:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/08/2019, 16:59
Conclusos para despacho
26/08/2019, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019, 11:00
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019, 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2019, 10:38
Proferido Despacho
20/08/2019, 09:54
Conclusos para despacho
19/08/2019, 11:23
Juntada de Outros documentos
19/08/2019, 11:17
Decisão
13/08/2019, 09:24
Conclusos para decisão
12/08/2019, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019, 09:21
Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019, 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019, 10:52
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2019, 11:30
Juntada de Outros documentos
26/07/2019, 11:26
Juntada de Outros documentos
26/07/2019, 11:26
Bloqueio/penhora on line
30/05/2019, 14:13
Conclusos para decisão
29/05/2019, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019, 12:41
Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019, 07:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019, 10:43
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2019, 16:31
Expedição de Certidão.
22/05/2019, 16:30
Suspensão do Prazo
01/03/2019, 01:39
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019, 08:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019, 11:43
Expedição de Certidão.
13/02/2019, 16:52
Processo Suspenso por 6 meses
13/02/2019, 16:51
Conclusos para decisão
13/02/2019, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019, 09:31
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019, 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019, 11:44
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2019, 14:07
Juntada de Outros documentos
16/01/2019, 14:05
Juntada de Outros documentos
16/01/2019, 14:05
Juntada de Outros documentos
16/01/2019, 14:05
Juntada de Outros documentos
16/01/2019, 14:05
Juntada de Outros documentos
16/01/2019, 14:05
Bloqueio/penhora on line
12/12/2018, 10:46
Conclusos para decisão
11/12/2018, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018, 10:31
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2018, 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2018, 10:17
Proferido Despacho
04/10/2018, 17:33
Conclusos para despacho
03/10/2018, 16:57
Juntada de Carta precatória
03/10/2018, 13:54
Conclusos para despacho
28/09/2018, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018, 12:01
Suspensão do Prazo
13/06/2018, 23:28
Suspensão do Prazo
06/06/2018, 02:17
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018, 08:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018, 11:27
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2018, 11:46
Expedição de Carta precatória.
10/05/2018, 11:00
Proferido Despacho
08/05/2018, 17:17
Conclusos para despacho
08/05/2018, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018, 11:02
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2018, 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018, 11:47
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2018, 16:59
Juntada de Certidão
23/04/2018, 16:52
Juntada de Outros documentos
23/04/2018, 14:35
Juntada de Outros documentos
23/04/2018, 14:35
Juntada de Outros documentos
23/04/2018, 14:35
Bloqueio/penhora on line
09/02/2018, 10:36
Conclusos para decisão
08/02/2018, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018, 11:51
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018, 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018, 11:06
Proferido Despacho
11/01/2018, 11:08
Conclusos para despacho
10/01/2018, 10:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2018.
10/01/2018, 10:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2017, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2017, 09:40
Expedição de Carta.
01/09/2017, 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2017, 10:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/09/2017, 07:25
Conclusos para despacho
30/08/2017, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017, 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2017, 12:19
Ato ordinatório
30/05/2017, 10:51
Concedida em parte a Segurança
29/05/2017, 14:39
Concedida em parte a Segurança
29/05/2017, 14:31
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2017, 08:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2017, 12:06
Decisão
15/05/2017, 07:23
Conclusos para decisão
11/05/2017, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2017, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017, 08:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2017, 12:19
Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/05/2017, 11:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2017, 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2017, 00:00
Processo Desarquivado Sem Reabertura
27/03/2017, 11:13
Expedição de Carta.
15/03/2017, 12:29
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2017, 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2017, 14:46
Proferido Despacho
01/03/2017, 12:44
Conclusos para decisão
24/02/2017, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017, 08:26
Conclusos para despacho
07/02/2017, 15:09
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2017, 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2017, 11:59
Ato ordinatório
03/02/2017, 13:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2017, 13:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2017, 13:31
Expedição de Mandado.
31/01/2017, 12:49
Expedição de Mandado.
31/01/2017, 12:49
Recebida a Petição Inicial
16/01/2017, 10:55
Conclusos para despacho
12/01/2017, 16:12
Distribuído por sorteio
25/12/2016, 10:41
Documentos
Decisão
•
08/08/2025, 10:43
Despacho
•
12/05/2025, 10:47
Ato Ordinatório
•
22/01/2025, 15:22
Ato Ordinatório
•
18/10/2024, 09:26
Decisão
•
23/02/2024, 09:45
Decisão
•
20/02/2024, 11:00
Ato Ordinatório
•
01/09/2023, 16:26
Decisão
•
13/04/2023, 09:58
Ato Ordinatório
•
27/03/2023, 14:18
Despacho
•
13/01/2022, 11:37
Ato Ordinatório
•
07/12/2021, 11:22
Decisão
•
05/10/2021, 15:15
Ato Ordinatório
•
21/09/2021, 18:21
Decisão
•
02/03/2020, 16:36
Despacho
•
27/02/2020, 09:52
Ver todos os documentos (39)
Todos os documentos
(39)
Decisão
•
08/08/2025, 10:43
Despacho
•
12/05/2025, 10:47
Ato Ordinatório
•
22/01/2025, 15:22
Ato Ordinatório
•
18/10/2024, 09:26
Decisão
•
23/02/2024, 09:45
Decisão
•
20/02/2024, 11:00
Ato Ordinatório
•
01/09/2023, 16:26
Decisão
•
13/04/2023, 09:58
Ato Ordinatório
•
27/03/2023, 14:18
Despacho
•
13/01/2022, 11:37
Ato Ordinatório
•
07/12/2021, 11:22
Decisão
•
05/10/2021, 15:15
Ato Ordinatório
•
21/09/2021, 18:21
Decisão
•
02/03/2020, 16:36
Despacho
•
27/02/2020, 09:52
Decisão
•
17/12/2019, 14:22
Despacho
•
03/12/2019, 09:36
Despacho
•
26/08/2019, 16:59
Despacho
•
20/08/2019, 09:54
Decisão
•
13/08/2019, 09:24
Ato Ordinatório
•
26/07/2019, 11:30
Decisão
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30/05/2019, 14:13
Ato Ordinatório
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22/05/2019, 16:31
Decisão
•
13/02/2019, 16:51
Ato Ordinatório
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16/01/2019, 14:07
Decisão
•
12/12/2018, 10:46
Despacho
•
04/10/2018, 17:33
Ato Ordinatório
•
10/05/2018, 11:46
Despacho
•
08/05/2018, 17:17
Ato Ordinatório
•
23/04/2018, 16:59
Decisão
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09/02/2018, 10:36
Despacho
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11/01/2018, 11:08
Despacho
•
01/09/2017, 07:25
Ato Ordinatório
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30/05/2017, 10:51
Decisão
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15/05/2017, 07:23
Ato Ordinatório
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04/05/2017, 11:20
Despacho
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01/03/2017, 12:44
Ato Ordinatório
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03/02/2017, 13:46
Despacho
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16/01/2017, 10:55