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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Civel de Guaruja

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Civel de Guaruja

Partes do Processo

UNICO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DANIEL

OAB/SP 120941·CPF·Representa: Autor

SAMIRA SAID ABU EGAL

OAB/SP 122015·CPF·Representa: Autor

GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA

OAB/SP 197737·CPF·Representa: Réu

CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA

OAB/SP 296703·CPF·Representa: Réu

MICHAEL DE JESUS

OAB/SP 275526·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RICARDO DANIEL

OAB/SP 120941·CPF·Representa: Autor

SAMIRA SAID ABU EGAL

OAB/SP 122015·CPF·Representa: Autor

GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA

OAB/SP 197737·CPF·Representa: Réu

CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA

OAB/SP 296703·CPF·Representa: Réu

MICHAEL DE JESUS

OAB/SP 275526·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SPOLON

OAB/SP 298541·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA SOARES MANSSINI

OAB/SC 21389·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:31

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 15:28

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:41

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2025, 19:37

Conclusos para despacho

09/10/2025, 17:10

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:18

Suspensão do Prazo

23/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 16:19

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:47

Todas as movimentações(199)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:31

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 15:28

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:41

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:36

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 19:37

Decisão

•17/07/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2025, 19:37

Conclusos para despacho

09/10/2025, 17:10

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:18

Suspensão do Prazo

23/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 16:19

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:47

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 11:23

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 06:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 05:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/12/2024, 22:44

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2023, 09:21

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/07/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2023, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2023, 14:56

Suspensão do Prazo

27/02/2023, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2023, 16:33

Suspensão do Prazo

18/01/2023, 03:53

Suspensão do Prazo

25/11/2022, 05:04

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2022, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2022, 17:55

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:06

Conclusos para despacho

26/09/2022, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:21

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2022, 13:43

Conclusos para despacho

15/08/2022, 09:55

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 11:06

Conclusos para despacho

08/08/2022, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2022, 13:57

Conclusos para despacho

26/07/2022, 09:49

Conclusos para despacho

26/07/2022, 09:39

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2022, 13:32

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:20

Conclusos para despacho

30/05/2022, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 09:16

Expedição de Ofício.

29/03/2022, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:16

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório

17/03/2022, 19:26

Conclusos para despacho

16/03/2022, 17:12

Conclusos para despacho

04/03/2022, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 06:58

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

27/01/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:13

Decisão

25/01/2022, 17:47

Conclusos para despacho

25/01/2022, 13:47

Conclusos para despacho

13/12/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2021, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 11:11

Decisão

13/10/2021, 15:55

Conclusos para despacho

06/10/2021, 15:02

Conclusos para despacho

05/10/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 06:41

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 08:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

08/09/2021, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2021, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 00:16

Decisão

02/09/2021, 16:42

Conclusos para despacho

05/07/2021, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2021, 20:28

Conclusos para despacho

25/06/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2021, 20:09

Decisão

22/06/2021, 17:16

Conclusos para despacho

21/06/2021, 09:06

Conclusos para despacho

18/06/2021, 15:49

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 15:49

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 15:48

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 15:48

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 03:48

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 00:39

Expedição de Certidão.

30/01/2021, 19:09

Juntada de Outros documentos

30/01/2021, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2020, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2020, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2020, 11:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

19/02/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 13:01

Expedição de Ofício.

12/07/2019, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2019, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2019, 18:03

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório

10/07/2019, 15:10

Conclusos para despacho

10/07/2019, 14:58

Conclusos para despacho

05/07/2019, 17:24

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2019, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2019, 10:21

Decisão

05/06/2019, 17:15

Conclusos para despacho

30/05/2019, 18:33

Suspensão do Prazo

06/03/2019, 03:57

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2018, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2018, 19:16

Proferido Despacho

25/10/2018, 18:06

Conclusos para despacho

24/10/2018, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2018, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2018, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2018, 19:30

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2017, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2017, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/11/2017, 11:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2017, 09:32

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

15/08/2017, 19:18

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

14/08/2017, 13:55

Expedição de Certidão.

14/08/2017, 13:55

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

18/07/2017, 16:55

Conclusos para despacho

18/07/2017, 10:32

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 13:23

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 13:23

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 13:23

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 13:23

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 13:23

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 13:22

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 13:22

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 13:22

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 13:22

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 13:22

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 13:22

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 13:22

Incidente Processual Instaurado

05/07/2017, 13:22

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•08/12/2024, 22:44

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 14:20

Todos os documentos(39)

Decisão

•09/10/2025, 19:37

Decisão

•17/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•08/12/2024, 22:44

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 08:34

Decisão

•26/09/2022, 17:55

Decisão

•15/08/2022, 13:43

Decisão

•26/07/2022, 13:57

Decisão

•31/05/2022, 13:32

Decisão

•17/03/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 16:57

Decisão

•25/01/2022, 17:47

Decisão

•13/10/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 08:00

Decisão

•02/09/2021, 16:42

Decisão

•22/06/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 11:00

Decisão

•10/07/2019, 15:10

Decisão

•05/06/2019, 17:15

Despacho

•25/10/2018, 18:06

Ato Ordinatório

•13/09/2018, 19:30

Ato Ordinatório

•23/11/2017, 11:33

Decisão

•28/09/2017, 09:32

Decisão

•18/07/2017, 16:55