Execução da Pena 7000784-87.2013.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Araraquara

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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GABRIELA MOÇO DE FARIAS

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 11:38

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 11:38

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 16:10

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 16:10

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 16:29

Trânsito em Julgado às partes

30/03/2026, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 12:25

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 13:03

Concedido o Indulto

17/03/2026, 12:40

Todas as movimentações(784)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 11:38

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 11:38

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 16:10

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 16:10

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 16:29

Documentos

TipoProcessoDocumento#550

•17/03/2026, 12:40

Decisão

•16/03/2026, 15:03

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legal

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Trânsito em Julgado às partes

30/03/2026, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 12:25

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 13:03

Concedido o Indulto

17/03/2026, 12:40

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 15:03

Conclusos para decisão

16/03/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:32

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 16:09

Homologado o Cálculo

07/10/2025, 15:24

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de Resposta

29/09/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 18:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 18:19

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:58

Conclusos para decisão

24/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 16:11

Conclusos para decisão

23/09/2025, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:45

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 15:13

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2025, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2025, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:09

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:41

Expedição de Alvará.

03/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de Resposta

29/08/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2025, 17:21

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:06

Concedida Progressão de regime

06/08/2025, 15:05

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 13:16

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/05/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/05/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 03:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/05/2025, 16:13

Conclusos para decisão

16/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 7000784-87.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Robison Rogério Lima - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 18 (dezoito) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, mantendo a sobra de 02 (dois) dias de trabalho a serem considerados em uma eventual remição.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:02

Declarada a Remição

12/05/2025, 10:36

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 16:11

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:39

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 10:32

Declarada a Remição

26/02/2025, 10:23

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:05

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:57

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:12

Homologado o Cálculo

19/12/2024, 14:12

Conclusos para decisão

19/12/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:03

Declarada a Remição

06/11/2024, 16:49

Conclusos para decisão

06/11/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:56

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 13:42

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 08:52

Conclusos para decisão

04/09/2024, 15:24

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:04

Declarada a Remição

11/08/2024, 11:31

Conclusos para decisão

09/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 21:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 21:34

Conclusos para decisão

11/07/2024, 16:47

Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 16:22

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:01

Conclusos para despacho

05/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 17:42

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 17:51

Conclusos para decisão

19/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/12/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 15:41

Conclusos para despacho

24/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/11/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:11

Concedida Progressão de regime

09/11/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:05

Homologado o Cálculo

09/11/2023, 15:04

Conclusos para despacho

07/11/2023, 15:52

Conclusos para decisão

01/11/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 17:24

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 09:07

Declarada a Remição

14/08/2023, 09:39

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:54

Homologado o Cálculo

17/04/2023, 16:52

Conclusos para decisão

17/04/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:35

Declarada a Remição

23/03/2023, 15:10

Conclusos para decisão

22/03/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 20:20

Homologado o Cálculo

22/02/2023, 16:52

Conclusos para decisão

22/02/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 09:58

Declarada a Remição

31/01/2023, 17:34

Conclusos para decisão

31/01/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:51

Homologado o Cálculo

07/10/2022, 16:49

Conclusos para decisão

07/10/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:37

Declarada a Remição

22/09/2022, 19:28

Conclusos para decisão

22/09/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 16:41

Homologado o Cálculo

05/07/2022, 16:24

Conclusos para decisão

05/07/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 15:28

Declarada a Remição

21/06/2022, 18:26

Conclusos para decisão

21/06/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 17:30

Homologado o Cálculo

17/05/2022, 17:30

Conclusos para decisão

17/05/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 05:50

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:03

Classe retificada de 1714 para 386

05/05/2022, 09:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2022, 12:46

Conclusos para despacho

03/05/2022, 17:21

Conclusos para despacho

03/05/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:14

Homologado o Cálculo

18/02/2022, 17:13

Conclusos para decisão

18/02/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:10

Declarada a Remição

01/02/2022, 17:01

Conclusos para despacho

27/01/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 19:40

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 19:40

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 19:40

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/12/2021, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 16:08

Conclusos para despacho

06/12/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2021, 15:09

Conclusos para despacho

02/12/2021, 19:21

Conclusos para despacho

02/12/2021, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2021, 17:19

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 15:10

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 19:37

Homologado o Cálculo

18/10/2021, 19:36

Conclusos para decisão

18/10/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 18:41

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:41

Declarada a Remição

29/09/2021, 18:25

Conclusos para decisão

29/09/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 21:46

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:15

Homologado o Cálculo

19/07/2021, 17:14

Conclusos para decisão

19/07/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 16:39

Declarada a Remição

30/06/2021, 18:03

Conclusos para decisão

29/06/2021, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 08:22

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 16:32

Homologado o Cálculo

28/05/2021, 16:32

Conclusos para decisão

28/05/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:57

Embargos de Declaração Acolhidos

12/05/2021, 18:07

Conclusos para despacho

05/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 20:47

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2021, 17:25

Conclusos para despacho

29/04/2021, 11:01

Conclusos para despacho

29/04/2021, 09:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 17:12

Homologado o Cálculo

27/04/2021, 17:10

Conclusos para despacho

27/04/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 06:55

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 00:19

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 00:14

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 00:14

Declarada a Remição

09/04/2021, 18:06

Conclusos para decisão

08/04/2021, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 17:41

Homologado o Cálculo

08/03/2021, 17:40

Conclusos para decisão

08/03/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 17:35

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 17:34

Declarada a Remição

16/02/2021, 17:11

Conclusos para despacho

16/02/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2021, 16:16

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 09:10

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 11:27

Expedição de Ofício.

21/01/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 18:20

Não Concedida a Progressão de Regime

12/01/2021, 18:20

Conclusos para despacho

10/12/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 11:50

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

08/11/2020, 20:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2020, 20:56

Conclusos para despacho

06/11/2020, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 08:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 10:32

Declarada a Remição

23/10/2020, 18:36

Conclusos para despacho

23/10/2020, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2020, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 18:18

Homologado o Cálculo

02/07/2020, 18:18

Conclusos para decisão

02/07/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 16:44

Declarada a Remição

28/05/2020, 17:15

Conclusos para decisão

28/05/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 18:38

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2020, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 09:12

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 17:31

Homologado o Cálculo

17/03/2020, 17:30

Conclusos para decisão

17/03/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 18:20

Declarada a Remição

17/02/2020, 18:30

Conclusos para decisão

17/02/2020, 15:39

Conclusos para despacho

13/02/2020, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 16:12

Decisão

12/12/2019, 16:12

Conclusos para decisão

12/12/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2019, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 09:30

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2019, 18:13

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 18:05

Apensado ao processo

03/12/2019, 17:52

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 08:00

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 18:33

Homologado o Cálculo

04/07/2019, 18:32

Conclusos para decisão

04/07/2019, 16:00

Conclusos para despacho

28/06/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

01/06/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 18:15

Determinada a Regressão de Regime

31/05/2019, 18:11

Conclusos para decisão

31/05/2019, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 18:19

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2019, 17:08

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 12:43

Audiência Realizada Exitosa

18/05/2019, 11:18

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 18:45

Juntada de Petição de Denúncia

03/05/2019, 18:45

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 18:45

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 18:45

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 12:34

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 12:34

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 11:52

Expedição de Ofício.

26/04/2019, 18:04

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2019 02:54:52, Vara do Júri/Execuções.

26/04/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

30/03/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2019, 14:29

Conclusos para despacho

29/03/2019, 14:01

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 13:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2019, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2019, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2019, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2019, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/03/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 14:22

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 04:46

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 09:35

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 14:45

Expedição de Mandado.

26/01/2019, 14:17

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 14:50

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 10:42

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 10:29

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 10:29

Decisão

22/01/2019, 16:53

Conclusos para decisão

22/01/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 16:32

Juntada de Outros documentos

22/01/2019, 16:28

Juntada de Ofício

22/01/2019, 16:21

Suspensão do Prazo

21/12/2018, 22:53

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 05:20

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 00:42

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 22:46

Juntada de Ofício

22/03/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 16:58

Suspensão do Prazo

03/02/2018, 02:25

Juntada de Ofício

22/01/2018, 13:55

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 16:13

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2017, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2017, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2017, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2017, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2017, 16:12

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 16:01

Proferido Despacho

31/10/2017, 15:16

Conclusos para despacho

26/10/2017, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2017, 15:00

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2017, 14:05

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2017, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2017, 15:22

Expedição de Certidão.

11/10/2017, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2017, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2017, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2017, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2017, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2017, 17:05

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 16:08

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 18:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2017, 17:29

Conclusos para decisão

19/09/2017, 12:23

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 12:17

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 11:26

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 15:06

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 15:05

Juntada de Outros documentos

12/09/2017, 18:41

Concedida Progressão de regime

12/09/2017, 15:34

Conclusos para decisão

12/09/2017, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2017, 11:56

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2017, 11:48

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:47

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 16:36

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 16:21

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 10:54

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 10:53

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 10:39

Decisão

11/08/2017, 16:53

Conclusos para decisão

11/08/2017, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2017, 18:23

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 15:50

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 15:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2017, 18:15

Conclusos para despacho

25/07/2017, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2017, 16:22

Conclusos para despacho

24/07/2017, 15:06

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 18:56

Expedição de Certidão.

20/07/2017, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2017, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 15:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/07/2017, 15:36

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 09:59

Expedição de Certidão.

14/06/2017, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2017, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 12:04

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 13:03

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2017, 10:02

Expedição de Certidão.

20/04/2017, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

20/04/2017, 13:11

Homologado o Cálculo

19/04/2017, 16:24

Conclusos para decisão

12/04/2017, 09:29

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2017, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2017, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2017, 14:29

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 09:23

Expedição de Outros documentos.

27/03/2017, 09:22

Juntada de Outros documentos

24/03/2017, 10:49

Decisão

23/03/2017, 16:03

Conclusos para decisão

22/03/2017, 12:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2017, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2017, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2017, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2017, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/03/2017, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/03/2017, 13:40

Conclusos para decisão

13/03/2017, 19:49

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 17:30

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2017, 17:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2016, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2016, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2016, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2016, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2016, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2016, 15:33

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 15:31

Juntada de Certidão

04/08/2016, 15:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/08/2016, 15:31

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 15:31

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 15:31

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 15:31

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 15:31

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 15:31

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 15:31

Juntada de Mandado

04/08/2016, 15:31

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 15:30

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 15:30

Juntada de Petição de Denúncia

04/08/2016, 15:30

Juntada de Petição de Denúncia

04/08/2016, 15:30

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 15:30

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2016, 15:29

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 15:29

Apensado ao processo

04/08/2016, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2016, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/08/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

05/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

29/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

05/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2013, 00:00

Autos no Arquivo

15/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/12/2012, 00:00

Outros

06/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2012, 00:00

Outros

22/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2012, 00:00

Outros

19/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/10/2012, 00:00

Outros

03/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

18/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

08/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2012, 00:00

Autos na Juntada

18/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/09/2011, 00:00

Autos com FUNAP

16/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2011, 00:00

Outros

09/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/10/2010, 00:00

Autos com a Defesa

14/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2010, 00:00

Baixa Conclusão

06/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

01/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

28/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/03/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

08/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2009, 00:00

Decisão

•07/10/2025, 15:24

Decisão

•24/09/2025, 18:19

Decisão

•23/09/2025, 16:11

Decisão

•18/09/2025, 15:13

Decisão

•22/08/2025, 17:21

Decisão

•06/08/2025, 15:05

Decisão

•16/05/2025, 16:13

Decisão

•12/05/2025, 10:36

Despacho

•02/04/2025, 16:11

Decisão

•26/02/2025, 10:23

Decisão

•19/12/2024, 14:12

Decisão

•06/11/2024, 16:49

Decisão

•14/10/2024, 13:42

Todos os documentos(72)

TipoProcessoDocumento#550

•17/03/2026, 12:40

Decisão

•16/03/2026, 15:03

Decisão

•07/10/2025, 15:24

Decisão

•24/09/2025, 18:19

Decisão

•23/09/2025, 16:11

Decisão

•18/09/2025, 15:13

Decisão

•22/08/2025, 17:21

Decisão

•06/08/2025, 15:05

Decisão

•16/05/2025, 16:13

Decisão

•12/05/2025, 10:36

Despacho

•02/04/2025, 16:11

Decisão

•26/02/2025, 10:23

Decisão

•19/12/2024, 14:12

Decisão

•06/11/2024, 16:49

Decisão

•14/10/2024, 13:42

Despacho

•05/09/2024, 08:52

Decisão

•11/08/2024, 11:31

Decisão

•11/07/2024, 21:34

Despacho

•11/06/2024, 16:22

Decisão

•29/02/2024, 17:51

Decisão

•09/11/2023, 15:11

Decisão

•09/11/2023, 15:04

Decisão

•14/08/2023, 09:39

Decisão

•17/04/2023, 16:52

Decisão

•23/03/2023, 15:10

Decisão

•22/02/2023, 16:52

Decisão

•31/01/2023, 17:34

Decisão

•07/10/2022, 16:49

Decisão

•22/09/2022, 19:28

Decisão

•05/07/2022, 16:24

Decisão

•21/06/2022, 18:26

Decisão

•17/05/2022, 17:30

Despacho

•04/05/2022, 12:46

Decisão

•18/02/2022, 17:13

Decisão

•01/02/2022, 17:01

Decisão

•14/12/2021, 19:22

Despacho

•03/12/2021, 15:09

Despacho

•25/11/2021, 17:19

Decisão

•18/10/2021, 19:36

Decisão

•29/09/2021, 18:25

Decisão

•19/07/2021, 17:14

Decisão

•30/06/2021, 18:03

Decisão

•28/05/2021, 16:32

Decisão

•12/05/2021, 18:07

Despacho

•29/04/2021, 17:25

Decisão

•27/04/2021, 17:10

Decisão

•09/04/2021, 18:06

Decisão

•08/03/2021, 17:40

Decisão

•16/02/2021, 17:11

Decisão

•12/01/2021, 18:20

Despacho

•08/11/2020, 20:56

Decisão

•23/10/2020, 18:36

Decisão

•02/07/2020, 18:18

Decisão

•28/05/2020, 17:15

Decisão

•17/03/2020, 17:30

Decisão

•17/02/2020, 18:30

Decisão

•12/12/2019, 16:12

Decisão

•04/07/2019, 18:32

Decisão

•31/05/2019, 18:11

Despacho

•29/03/2019, 14:29

Decisão

•22/01/2019, 16:53

Despacho

•31/10/2017, 15:16

Decisão

•19/09/2017, 17:29

Decisão

•12/09/2017, 15:34

Decisão

•11/08/2017, 16:53

Despacho

•25/07/2017, 18:15

Despacho

•24/07/2017, 16:22

Decisão

•19/04/2017, 16:24

Decisão

•23/03/2017, 16:03

Decisão

•14/03/2017, 13:40

Decisão

•04/08/2016, 15:31

Decisão

•04/08/2016, 15:31