Execução da Pena 0001678-17.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KAUAN CIPRIANO ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANE CAROLINA LEONE ALVES DA SILVA

OAB/SP 263102·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 09:35

Conclusos para despacho

29/04/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 22:26

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:21

Homologado o Cálculo

24/10/2025, 14:21

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:42

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:39

Todas as movimentações(202)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 09:35

Conclusos para despacho

29/04/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 09:35

Decisão

•24/10/2025, 14:21

15/04/2026, 22:26

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:21

Homologado o Cálculo

24/10/2025, 14:21

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:42

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:39

Homologada a Falta Disciplinar

01/10/2025, 18:39

Conclusos para decisão

01/10/2025, 15:42

Conclusos para despacho

30/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 14:21

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

12/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 16:51

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:26

Conclusos para despacho

21/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP), Danielle Svetz de Souza (OAB 492229/SP) Processo 0001678-17.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: KAUAN CIPRIANO ALMEIDA - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se a defesa.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 10:38

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/05/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 16:51

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 10:47

Conclusos para decisão

15/04/2025, 16:28

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 18:16

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/02/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 10:29

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:53

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 11:55

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:20

Declarada a Remição

24/01/2025, 14:28

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:21

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:17

Homologado o Cálculo

09/10/2024, 15:16

Conclusos para decisão

09/10/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:57

Declarada a Remição

22/08/2024, 16:34

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:51

Apensado ao processo

24/07/2024, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 21:42

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:57

Homologado o Cálculo

04/07/2024, 13:56

Conclusos para decisão

04/07/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:48

Unificação e Soma de Penas

22/05/2024, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 14:47

Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:02

Conclusos para despacho

22/02/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:59

Concedida Progressão de regime

21/02/2024, 11:59

Declarada a Remição

21/02/2024, 11:58

Conclusos para decisão

21/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 13:17

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/11/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:29

Declarada a Remição

30/10/2023, 19:20

Conclusos para decisão

19/10/2023, 09:20

Conclusos para despacho

26/09/2023, 08:13

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 15:18

Juntada de Certidão

18/09/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 14:37

Conclusos para despacho

12/09/2023, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:49

Conclusos para despacho

20/07/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 14:58

Conclusos para despacho

18/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:11

Juntada de Ofício

18/07/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 17:02

Homologado o Cálculo

17/03/2023, 17:00

Conclusos para decisão

17/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 10:33

Expedição de Ofício.

01/03/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 15:18

Distribuído por competência exclusiva

01/03/2023, 13:00

Despacho

•01/10/2025, 18:47

Decisão

•01/10/2025, 18:39

Despacho

•24/09/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:28

Despacho

•22/05/2025, 16:51

Decisão

•12/05/2025, 10:38

Despacho

•28/04/2025, 16:50

Despacho

•16/04/2025, 10:47

Despacho

•24/02/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:39

Despacho

•07/02/2025, 10:29

Todos os documentos(79)

Despacho

•29/04/2026, 09:35

Decisão

•24/10/2025, 14:21

Despacho

•01/10/2025, 18:47

Decisão

•01/10/2025, 18:39

Despacho

•24/09/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:28

Despacho

•22/05/2025, 16:51

Decisão

•12/05/2025, 10:38

Despacho

•28/04/2025, 16:50

Despacho

•16/04/2025, 10:47

Despacho

•24/02/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:39

Despacho

•07/02/2025, 10:29

Despacho

•30/01/2025, 11:55

Decisão

•24/01/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:31

Decisão

•09/10/2024, 15:16

Decisão

•22/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:51

Despacho

•10/07/2024, 21:42

Decisão

•04/07/2024, 13:56

Decisão

•22/05/2024, 14:48

Decisão

•22/05/2024, 14:47

Decisão

•21/02/2024, 11:59

Decisão

•21/02/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 16:55

Decisão

•30/10/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 13:20

Despacho

•13/09/2023, 14:37

Despacho

•18/07/2023, 14:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 14:11

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•18/07/2023, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 14:11

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•18/07/2023, 14:11

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•18/07/2023, 14:11

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•18/07/2023, 14:11

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•18/07/2023, 14:11

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•18/07/2023, 14:11

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•18/07/2023, 14:11

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Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 14:11

Decisão

•17/03/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:53

Decisão

•01/03/2023, 13:00

Sentença

•01/03/2023, 13:00

Decisão

•01/03/2023, 13:00