Execução da Pena 0003789-57.2019.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Mongagua

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANGELO MARCIO DE OLIVEIRA COUTINHO

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE BENEVIDES SRNA

OAB/SP 256329·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

GERSON COELHO DIAS JUNIOR

OAB/SP 417745·CPF·Representa: Réu

ARIANA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP 335605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/04/2025, 08:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/04/2025, 11:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

28/04/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:45

Remetido ao DJE

11/04/2025, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2025, 15:57

Conclusos para Decisão

10/04/2025, 13:24

Documento Juntado

24/03/2025, 14:19

Petição Juntada

16/01/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:01

Remetido ao DJE

06/01/2025, 22:27

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

20/12/2024, 11:12

Alvará de Soltura Expedido

19/12/2024, 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/12/2024, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/12/2024, 11:20

Todas as movimentações(194)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/04/2025, 08:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/04/2025, 11:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

28/04/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:45

Remetido ao DJE

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 15:57

Decisão

•20/12/2024, 11:12

11/04/2025, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2025, 15:57

Conclusos para Decisão

10/04/2025, 13:24

Documento Juntado

24/03/2025, 14:19

Petição Juntada

16/01/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:01

Remetido ao DJE

06/01/2025, 22:27

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

20/12/2024, 11:12

Alvará de Soltura Expedido

19/12/2024, 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/12/2024, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/12/2024, 11:20

Concedido o Livramento Condicional

19/12/2024, 11:19

Conclusos para Decisão

19/12/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:57

Petição Juntada

18/12/2024, 13:22

Remetido ao DJE

18/12/2024, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/12/2024, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 16:48

Conclusos para Decisão

17/12/2024, 11:55

Documento Juntado

17/12/2024, 11:45

Petição Juntada

13/12/2024, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:58

Remetido ao DJE

12/12/2024, 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/12/2024, 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/12/2024, 09:50

Homologada a Falta Disciplinar

12/12/2024, 09:49

Conclusos para Decisão

11/12/2024, 09:27

Conclusos para Despacho

11/12/2024, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:12

Petição Juntada

10/12/2024, 14:49

Remetido ao DJE

10/12/2024, 05:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/12/2024, 01:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2024, 01:20

Conclusos para Decisão

09/12/2024, 09:38

Petição Juntada

06/12/2024, 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/11/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 02:53

Remetido ao DJE

28/10/2024, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 16:12

Conclusos para Decisão

25/10/2024, 12:24

Pedido de Habilitação Juntado

24/10/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 02:43

Remetido ao DJE

17/10/2024, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 14:53

Conclusos para Decisão

15/10/2024, 13:05

Petição Juntada

14/10/2024, 22:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/10/2024, 10:30

Falta Grave Juntada

01/10/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:42

Remetido ao DJE

12/09/2024, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 12:52

Conclusos para Decisão

10/09/2024, 15:41

Pedido de Habilitação Juntado

10/09/2024, 10:02

Petição Juntada

09/09/2024, 17:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/09/2024, 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/09/2024, 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/09/2024, 17:50

Declarada a Remição

03/09/2024, 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/09/2024, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 17:35

Conclusos para Despacho

02/09/2024, 17:05

Conclusos para Decisão

02/09/2024, 17:05

Planilha de Cálculos Juntada

02/09/2024, 17:00

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

27/08/2024, 13:56

Petição Juntada

25/08/2024, 23:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/08/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 16:56

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

23/08/2024, 16:55

Conclusos para Despacho

22/08/2024, 12:30

Petição Juntada

21/08/2024, 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/08/2024, 17:02

Decisão Determinação

20/08/2024, 17:01

Conclusos para Decisão

20/08/2024, 15:15

Conclusos para Despacho

20/08/2024, 11:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

13/08/2024, 05:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/08/2024, 18:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2024, 18:14

Conclusos para Decisão

02/08/2024, 16:47

Petição Juntada

01/08/2024, 13:25

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 03:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 17:39

Conclusos para Despacho

11/03/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2024, 10:51

Redistribuição de Processo - Saída

19/02/2024, 10:51

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/02/2024, 10:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/02/2024, 22:19

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

14/02/2024, 12:32

Reativação de Processo Suspenso

14/02/2024, 12:31

Certidão de Cartório Expedida

14/02/2024, 12:31

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

14/02/2024, 12:27

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

13/02/2024, 11:41

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

01/02/2024, 20:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

01/02/2024, 20:48

Mandado de Prisão Expedido

01/02/2024, 14:35

Determinada a Regressão de Regime

01/02/2024, 10:33

Conclusos para Despacho

31/01/2024, 19:48

Folha de Antecedentes Juntada

31/01/2024, 19:36

Petição Juntada

30/01/2024, 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 14:05

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

28/01/2024, 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/09/2023, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/09/2023, 15:49

Documento Juntado

05/09/2023, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2022, 18:56

Conclusos para Despacho

23/05/2022, 16:21

Certidão de Cartório Expedida

23/05/2022, 16:18

Petição Juntada

11/04/2022, 18:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/04/2022, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 14:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

17/03/2022, 16:33

Mandado Expedido

15/03/2022, 16:54

Proferido Despacho

14/03/2022, 17:20

Conclusos para Despacho

21/02/2022, 19:13

Petição Juntada

13/01/2022, 18:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/01/2022, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2022, 17:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2022, 08:54

Redistribuição de Processo - Saída

07/01/2022, 08:54

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/01/2022, 08:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/12/2021, 17:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

17/12/2021, 17:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2021, 14:38

Conclusos para Decisão

16/12/2021, 17:20

Documento Juntado

14/12/2021, 16:20

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

14/12/2021, 07:25

Ordem de Liberação Expedida

13/12/2021, 17:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2021, 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2021, 13:25

Concedida Progressão de regime

13/12/2021, 13:24

Conclusos para Decisão

13/12/2021, 10:49

Conclusos para Despacho

10/12/2021, 10:59

Petição Juntada

09/12/2021, 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/12/2021, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/12/2021, 17:36

Boletim Informativo Atualizado Juntado

08/12/2021, 17:36

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 00:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/09/2021, 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/09/2021, 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/09/2021, 12:50

Documento Juntado

24/09/2021, 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/09/2021, 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/09/2021, 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/09/2021, 12:47

Documento Juntado

24/09/2021, 12:46

Declarada a Remição

24/09/2021, 12:20

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

24/09/2021, 12:20

Conclusos para Decisão

23/09/2021, 18:59

Conclusos para Despacho

23/09/2021, 15:57

Petição Juntada

22/09/2021, 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/09/2021, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 18:51

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

16/09/2021, 16:46

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:05

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 21:39

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 00:00

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 00:01

Certidão de Cartório Expedida

10/02/2021, 19:01

Mudança de Classe Processual

10/02/2021, 18:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

08/02/2021, 11:45

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 21:43

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 22:09

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 21:12

Documento Juntado

21/09/2020, 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/09/2020, 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/09/2020, 15:25

Concedida Progressão de regime

21/09/2020, 14:40

Conclusos para Decisão

21/09/2020, 11:21

Conclusos para Despacho

17/09/2020, 16:07

Petição Juntada

17/09/2020, 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/09/2020, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/09/2020, 11:55

Boletim Informativo Atualizado Juntado

17/09/2020, 11:55

Suspensão do Prazo

02/07/2020, 22:02

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 03:12

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 01:49

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 11:57

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 03:08

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 22:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

14/10/2019, 16:31

Folha de Antecedentes Juntada

14/10/2019, 16:31

Certidão Carcerária Juntada

14/10/2019, 16:31

Ofício Expedido

30/09/2019, 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2019, 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2019, 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2019, 14:04

Homologado o Cálculo

30/09/2019, 14:04

Documento Juntado

27/09/2019, 15:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/09/2019, 15:36

Decisão

•19/12/2024, 11:19

Decisão

•17/12/2024, 16:48

Decisão

•12/12/2024, 09:49

Decisão

•10/12/2024, 01:20

Decisão

•25/10/2024, 16:12

Decisão

•16/10/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 10:30

Decisão

•12/09/2024, 12:52

Decisão

•03/09/2024, 17:50

Despacho

•03/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 16:56

Decisão

•20/08/2024, 17:01

Decisão

•02/08/2024, 18:14

Todos os documentos(60)

Decisão

•10/04/2025, 15:57

Decisão

•20/12/2024, 11:12

Decisão

•19/12/2024, 11:19

Decisão

•17/12/2024, 16:48

Decisão

•12/12/2024, 09:49

Decisão

•10/12/2024, 01:20

Decisão

•25/10/2024, 16:12

Decisão

•16/10/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 10:30

Decisão

•12/09/2024, 12:52

Decisão

•03/09/2024, 17:50

Despacho

•03/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 16:56

Decisão

•20/08/2024, 17:01

Decisão

•02/08/2024, 18:14

Despacho

•11/03/2024, 17:39

Despacho

•01/02/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:49

Despacho

•23/05/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:11

Despacho

•14/03/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 17:47

Decisão

•17/12/2021, 14:38

Decisão

•13/12/2021, 13:24

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 17:36

Decisão

•24/09/2021, 12:20

Decisão

•24/09/2021, 12:20

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 18:51

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Acórdão

•08/02/2021, 11:45

Decisão

•21/09/2020, 14:40

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 11:55

Decisão

•30/09/2019, 14:04

Decisão

•27/09/2019, 15:37

Sentença

•27/09/2019, 15:37

Decisão

•27/09/2019, 15:37

Decisão

•27/09/2019, 15:37

Decisão

•27/09/2019, 15:37