Execução da Pena 7000001-07.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Reu

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:20

Homologado o Cálculo

20/03/2026, 16:20

Conclusos para decisão

20/03/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:29

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 09:28

Todas as movimentações(232)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:21

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 16:20

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:52

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Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:20

Homologado o Cálculo

20/03/2026, 16:20

Conclusos para decisão

20/03/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:29

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:21

Declarada a Remição

26/02/2026, 12:21

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de Parecer

20/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:49

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:00

Declarada a Remição

26/01/2026, 15:00

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:33

Juntada de Petição de Parecer

22/01/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 17:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2026, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2026, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2026, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2026, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2026, 11:18

Conclusos para decisão

07/01/2026, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Uemerson Santos de Jesus - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado Uemerson Santos de Jesus, MT: 860969, RG: 50315734, RGC: 71252740, RJI: 170438410-58, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III. Intimação - ADV: Monalisa Prado das Neves (OAB 459697/SP) Processo 7000001-07.2017.8.26.0506 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:34

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:27

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:58

Concedida Progressão de regime

10/04/2025, 13:56

Conclusos para decisão

10/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 11:32

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 16:52

Conclusos para decisão

07/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:43

Conclusos para despacho

07/11/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:34

Declarada a Remição

02/09/2024, 16:32

Conclusos para decisão

02/09/2024, 16:03

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/07/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2024, 19:19

Conclusos para despacho

02/07/2024, 11:38

Conclusos para despacho

01/07/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:47

Homologada a Falta Disciplinar

07/05/2024, 16:46

Conclusos para decisão

07/05/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:03

Conclusos para despacho

29/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

27/04/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 20:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2023, 13:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2023, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2023, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2023, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2023, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2023, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:27

Ato ordinatório

07/12/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 14:15

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/03/2022, 14:08

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

23/02/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

31/08/2020, 00:00

Homologada a Falta Disciplinar

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

04/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

27/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

21/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

17/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

23/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

24/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2014, 00:00

Decisão

•26/02/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 13:50

Decisão

•26/01/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 08:28

Decisão

•07/01/2026, 11:18

Decisão

•12/05/2025, 11:24

Decisão

•10/04/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:04

Decisão

•07/11/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:10

Decisão

•02/09/2024, 16:32

Todos os documentos(70)

Decisão

•20/03/2026, 16:20

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:52

Decisão

•26/02/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 13:50

Decisão

•26/01/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 08:28

Decisão

•07/01/2026, 11:18

Decisão

•12/05/2025, 11:24

Decisão

•10/04/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:04

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•07/11/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:10

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•02/09/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 12:24

Despacho

•02/07/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 08:32

Decisão

•07/05/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 11:27

Acórdão (Digitalizado)

•18/10/2023, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•18/10/2023, 16:55

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•18/10/2023, 16:55

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•18/10/2023, 16:54

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•18/10/2023, 16:54

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•17/10/2023, 15:28

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•05/10/2023, 11:35

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•09/08/2023, 16:42

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•21/06/2023, 10:36