Embargos de Declaração Cível 2137190-97.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Marcelo Lopes Theodósio

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Partes do Processo

MUNDI CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERNST JORGE PORTS

OAB/SP 315874·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA ROSSINI PORTS

OAB/SP 500910·CPF·Representa: Autor

CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO

OAB/SP 108524·CPF·Representa: Réu

ADRIANA MENK DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

17/10/2025, 14:16

Acórdão registrado

14/10/2025, 21:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

14/10/2025, 19:22

Julgamento Virtual Iniciado

07/10/2025, 00:27

Conclusos para decisão

22/09/2025, 12:44

Prazo

04/09/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

02/09/2025, 16:06

Conclusos para decisão

28/08/2025, 14:57

Subprocesso Cadastrado

28/08/2025, 14:56

Documentos

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