Execução Fiscal 0006346-61.2011.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 115.529.465,00

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSP E COM COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIO SPOTO CORRÊA

OAB/SP 156200·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CAROLINE DE CAMARGO

CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE LARA E SILVA

OAB/SP 221862·CPF·Representa: Réu

MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS

OAB/SP 131379·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA

OAB/SP 444164·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/02/2026, 12:55

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:39

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:36

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 22:40

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:35

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 10:48

Todas as movimentações(232)

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:55

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 12:55

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2026, 14:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/02/2026, 12:55

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:39

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:36

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 22:40

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:35

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/12/2025, 14:36

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/12/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2025, 16:43

Conclusos para decisão

19/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/09/2025, 14:16

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 09:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2025, 13:44

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo de Lara E Silva (OAB 221862/SP) Processo 0006346-61.2011.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: Petrosul Distribuidora Transp e Com Combustíveis Ltda - Vistos. Diante do resultado da (in)disponibilidade via Sisbajud, MANIFESTE-SE a parte exequente em 30 (trinta) dias. INTIME-SE.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/05/2025, 12:03

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

26/02/2025, 12:32

Conclusos para decisão

07/02/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 19:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 19:54

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 17:34

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 18:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/04/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 20:37

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

08/04/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 03:36

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 09:38

Conclusos para decisão

19/03/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 09:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

19/03/2024, 09:29

Conclusos para decisão

12/03/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 21:58

Bloqueio/penhora on line

16/02/2024, 21:57

Conclusos para decisão

15/02/2024, 12:22

Conclusos para decisão

15/02/2024, 12:21

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 12:17

Suspensão do Prazo

06/12/2023, 22:04

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 09:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/11/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:41

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

13/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 17:38

Mudança de Magistrado

08/11/2023, 14:57

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:37

Ato ordinatório

08/11/2023, 11:36

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 23:48

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 00:05

Conclusos para decisão

19/04/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 21:55

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 10:48

Ato ordinatório

10/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

26/11/2021, 16:02

Processo Materializado

26/11/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2021, 11:10

Conclusos para despacho

16/08/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2021, 19:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2021, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2021, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2021, 15:23

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 12:07

Processo Digitalizado

18/09/2020, 16:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2020, 14:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

18/09/2020, 13:21

Recebidos os Autos do Advogado

12/03/2020, 15:43

Recebidos os Autos do Advogado

10/03/2020, 10:00

Recebidos os Autos do Advogado

26/02/2020, 17:09

Recebidos os Autos do Advogado

21/02/2020, 18:47

Recebidos os Autos do Advogado

19/12/2019, 13:12

Recebidos os Autos do Advogado

26/11/2019, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2019, 18:08

Recebidos os Autos da Conclusão

17/09/2019, 13:09

Recebidos os Autos do Advogado

10/09/2019, 13:49

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

30/07/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 11:18

Apensado ao processo

28/05/2019, 15:13

Autos no Prazo

08/05/2019, 15:56

Autos no Prazo

11/02/2019, 18:26

Expedição de Ofício.

11/02/2019, 15:10

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

31/01/2019, 16:44

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

07/11/2018, 17:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2018, 15:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

04/11/2018, 08:42

Autos no Prazo

30/08/2018, 09:18

Autos no Prazo

13/07/2018, 09:28

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 14:15

Conclusos para despacho

26/02/2018, 09:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2018, 17:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

01/12/2017, 15:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/10/2017, 09:48

Conclusos para despacho

17/07/2017, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2017, 14:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

30/05/2017, 08:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/05/2017, 08:42

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2016, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2016, 08:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2016, 11:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

07/01/2016, 17:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/12/2015, 09:24

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 13:05

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 13:05

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 10:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2015, 14:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

29/10/2015, 12:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/10/2015, 10:07

Juntada de Outros documentos

26/10/2015, 11:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/10/2015, 09:23

Juntada de Outros documentos

14/10/2015, 14:57

Suspensão do Prazo

26/09/2015, 04:46

Autos no Prazo

19/08/2015, 08:56

Expedição de Carta precatória.

18/08/2015, 09:20

Expedição de Carta precatória.

18/08/2015, 09:17

Expedição de Carta precatória.

18/08/2015, 09:16

Expedição de Carta precatória.

18/08/2015, 09:15

Expedição de Carta precatória.

18/08/2015, 09:13

Expedição de Carta precatória.

18/08/2015, 09:11

Expedição de Carta precatória.

18/08/2015, 09:10

Expedição de Carta precatória.

18/08/2015, 09:10

Expedição de Carta precatória.

18/08/2015, 09:08

Expedição de Carta precatória.

18/08/2015, 09:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2015, 10:30

Conclusos para despacho

18/08/2014, 12:03

Conclusos para despacho

20/02/2014, 10:11

Conclusos para despacho

21/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

01/07/2013, 00:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/06/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

29/11/2012, 00:00

Aguardando Devolução de A. R.

13/11/2012, 00:00

Aguardando Expedição

20/06/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

11/05/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

13/04/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

01/03/2012, 00:00

Aguardando Expedição

03/10/2011, 00:00

Recebimento de Carga

22/09/2011, 16:53

Carga à Vara Interna

22/09/2011, 15:56

Distribuído por sorteio

21/09/2011, 16:07

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•24/02/2026, 14:39

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Decisão

•25/02/2026, 12:55

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Decisão

•12/12/2025, 14:36

Decisão

•02/12/2025, 16:43

Decisão

•19/09/2025, 14:16

Decisão

•11/08/2025, 13:44

Despacho

•12/05/2025, 12:03

Decisão

•25/10/2024, 19:54

Despacho

•22/07/2024, 17:34

Decisão

•08/04/2024, 20:36

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 09:38

Decisão

•26/02/2024, 10:59

Decisão

•16/02/2024, 21:57

Decisão

•13/11/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 10:48