Execução de Título Extrajudicial 1000058-46.2022.8.26.0347 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000058-46.2022.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000058-46.2022.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apte/Apda: Edineia Simoni Maturo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Adolfina Oliveira de Souza Agostini - V. Edinéia Simone Maturo ingressou em Juízo com a presente execução de título extrajudicial contra Adolfina Oliveira de Souza Agostini, julgada procedente para: "reconhecido o correto valor da obrigação objeto da presente execução em valores atualizados de R$ 54.880,96 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), já incluída verba honorária fixada à fl. 598, e levando em conta o montante bloqueado e à disposição destes autos, julgo EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.". As partes apelam. Por meio das petições de fls. 1733/1735 as partes informam que as partes se compuseram amigavelmente, nos termos do acordo e desistiram da interposição de quaisquer recursos, requerendo a homologação do acordo e extinção do feito. Assim, em face da concordância das partes, homologo a desistência do recurso, ficando prejudicada sua apreciação, o que faço com suporte no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, e atento aos arts. 487, III, b do CPC, e 840 e seguintes do Código Civil, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes, consubstanciado nas cláusulas e condições, mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas, com a extinção do feito conforme requerido. Custas e honorários advocatícios como pactuado. Retornem à Vara de origem, observadas as formalidades e cautelas de estilo. Pub. e Int. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB: 337522/SP) - Ronaldo Pereira da Silva (OAB: 305736/SP) - Antonio Cibra Donato (OAB: 64884/SP) - 5º andar

13/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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