Execução de Título Extrajudicial 1009407-53.2023.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009407-53.2023.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Regiane Donizeti Caruso Leoni (OAB 281000/SP), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP) Processo 1009407-53.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Estudos Integrados Americanense Ltda - Exectdo: Moisés de Oliveira Leoni - Vistos. 1 - Fls. 46/53 - A pretensão de justiça gratuita não deve ser concedida na medida em que o executado tem rendimentos líquidos (após os descontos legais e obrigatórios) de aproximadamente quatro salários-mínimos (fl. 57), o que a evidência não se coaduna com a alegada miserabilidade. No que se refere ao desbloqueio há prova suficiente de que ao menos aquilo qu foi encontrado no Sicredi decorre mesmo de salário (fls. 57, 58 e 56), porque são valores necessários ao sustento e subsistência do executado e, portanto, devem ser imediatamente liberado por ser impenhoráveis (art. 833, IV, do Código de Processo Civil), sem prejuízo da retenção do correspondente a trinta por cento para posterior deliberação sobre a relativização da impenhorabilidade. Em relação aos valores encontrados junto ao Banco do Brasil, não há prova de que decorra exclusivamente de verba salarial. Ao que se tem do extrato juntado (fls. 54/55), além de já ter saldo do mês anterior, o que no mínimo pode ser tido como sobra de salário e portanto dispensável ao seu sustento, o executado percebeu diversas movimentações voluntárias de terceiros sem que tenha havido prova decorrer de remuneração pelo trabalho e/ou destinado a sua subsistência. Assim, INDEFIRO a justiça gratuita ao executado e DEFIRO o desbloqueio parcial dos valores encontrados na conta do Banco Sicredi (fls. 56), mantendo-se constrita a soma de R$ 226,67. Sobre ela e o pedido de constrição de parte do salário, intime-se o executado para que manifeste em contraditório, ocasião em que poderá, se quiser, provar a indispensabilidade daquele percentual (30%) para a sua subsistência e de sua família, no prazo de quinze dias. Após, voltem conclusos. 2 - Quanto aos valores encontrados no Banco do Brasil, após a preclusão dessa decisão ou do trânsito em julgado de eventual recurso que a mantenha, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Int.

13/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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