Execução da Pena 7001857-48.2013.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALBERTO APARECIDO MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:45

Determinada a Regressão de Regime

13/05/2026, 16:44

Conclusos para decisão

13/05/2026, 16:31

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:56

Declarada a Remição

01/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 13:16

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:19

Conclusos para despacho

25/03/2026, 08:07

Todas as movimentações(606)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:45

Determinada a Regressão de Regime

13/05/2026, 16:44

Conclusos para decisão

13/05/2026, 16:31

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 16:44

Decisão

•01/04/2026, 09:56

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:56

Declarada a Remição

01/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 13:16

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:19

Conclusos para despacho

25/03/2026, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 22:05

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 12:01

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/03/2026, 11:52

Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:57

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2026, 11:39

Conclusos para decisão

05/03/2026, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2026, 17:06

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 10:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/02/2026, 10:33

Conclusos para decisão

26/02/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:38

Concedida Progressão de regime

28/11/2025, 13:38

Conclusos para decisão

27/11/2025, 17:38

Conclusos para despacho

06/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 18:35

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 16:07

Conclusos para decisão

14/07/2025, 15:56

Conclusos para despacho

24/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 23:55

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 7001857-48.2013.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Alberto Aparecido Moreira - Por todo o exposto, defiro o pedido de comutação de penas do sentenciado Alberto Aparecido Moreira, CPF: 234.390.308-57, MTR: 301249-9, RG: 43636432, RG: 51354652, RG: 51358894, RGC: 43636432, RJI: 235165818-64, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, na proporção de 1/5 sobre a pena remanescente na data indicada no art. 13 do Decreto n. 12.338/2024.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:51

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/05/2025, 11:34

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:56

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 10:26

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:28

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:41

Homologado o Cálculo

17/02/2025, 10:39

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:29

Conclusos para despacho

14/02/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:21

Declarada a Remição

07/10/2024, 14:16

Conclusos para decisão

07/10/2024, 12:56

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:11

Apensado ao processo

04/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 10:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/08/2024, 12:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/08/2024, 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2024, 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2024, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2024, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:03

Ato ordinatório

02/08/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 15:37

Expedição de Mandado.

01/11/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:40

Suspenso o Livramento Condicional

17/10/2023, 11:38

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 09:45

Conclusos para despacho

11/07/2023, 09:17

Conclusos para decisão

11/07/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 16:15

Concedido o Livramento Condicional

08/07/2023, 16:14

Conclusos para decisão

07/07/2023, 13:27

Conclusos para decisão

07/07/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 05:48

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 05:53

Homologada a Falta Disciplinar

08/05/2023, 05:53

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:45

Conclusos para despacho

07/03/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 05:27

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2023, 17:01

Conclusos para despacho

27/02/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 06:43

Conclusos para despacho

06/02/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 05:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 05:26

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 05:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/02/2022, 13:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/12/2019, 00:00

Homologada a Falta Disciplinar

04/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/12/2017, 00:00

Conclusos para decisão

06/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

27/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2017, 00:00

Processo Autuado

05/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

18/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2015, 00:00

Outros

18/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2014, 00:00

Outros

24/07/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

06/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/01/2014, 00:00

Outros

12/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/11/2013, 00:00

Outros

07/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

27/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2013, 00:00

Outros

13/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/07/2013, 00:00

Outros

12/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/03/2013, 00:00

Outros

21/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

20/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/10/2012, 00:00

Outros

22/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2012, 00:00

Outros

29/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

28/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

16/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2012, 00:00

Autos na Juntada

27/06/2012, 00:00

Outros

25/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

09/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2011, 00:00

Outros

21/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

08/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2010, 00:00

Autos na Juntada

21/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

27/08/2010, 00:00

Autos no Prazo

18/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/12/2009, 00:00

Autos na Juntada

02/12/2009, 00:00

Outros

03/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2009, 00:00

Autos na Juntada

09/09/2009, 00:00

Outros

25/08/2009, 00:00

Autos na Juntada

20/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/06/2009, 00:00

Outros

04/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/05/2009, 00:00

Autos com FUNAP

18/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2009, 00:00

Autos com FUNAP

23/04/2009, 00:00

Autos com FUNAP

08/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/03/2009, 00:00

Autos na Juntada

25/02/2009, 00:00

Outros

22/12/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2008, 00:00

Autos na Juntada

26/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2008, 00:00

Autos com FUNAP

12/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

28/10/2008, 00:00

Outros

24/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2008, 00:00

Autos na Juntada

18/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2008, 00:00

Autos com FUNAP

24/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

11/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/12/2007, 00:00

Autos com FUNAP

18/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2007, 00:00

Autos com FUNAP

21/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

24/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2007, 00:00

Autos com FUNAP

21/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2007, 00:00

Outros

25/01/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

07/12/2006, 00:00

Outros

13/11/2006, 00:00

Outros

06/10/2006, 00:00

Autos no Prazo

01/09/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2006, 00:00

Outros

22/06/2006, 00:00

Outros

15/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2006, 00:00

Outros

28/03/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2005, 00:00

Outros

25/11/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2005, 00:00

Outros

21/10/2005, 00:00

Outros

18/10/2005, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/06/2005, 00:00

Outros

08/06/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2005, 00:00

Outros

16/05/2005, 00:00

Outros

04/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2005, 00:00

Outros

01/04/2005, 00:00

Outros

30/03/2005, 00:00

Outros

21/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2002, 00:00

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:19

Decisão

•13/03/2026, 11:52

Decisão

•06/03/2026, 11:39

Decisão

•26/02/2026, 10:33

Decisão

•28/11/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 18:35

Decisão

•14/07/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:12

Decisão

•12/05/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:06

Despacho

•24/03/2025, 10:26

Todos os documentos(48)

Decisão

•13/05/2026, 16:44

Decisão

•01/04/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:19

Decisão

•13/03/2026, 11:52

Decisão

•06/03/2026, 11:39

Decisão

•26/02/2026, 10:33

Decisão

•28/11/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 18:35

Decisão

•14/07/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:12

Decisão

•12/05/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:06

Despacho

•24/03/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:43

Decisão

•17/02/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:55

Decisão

•07/10/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:56

Decisão

•17/10/2023, 11:38

Despacho

•12/07/2023, 10:28

Decisão

•08/07/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:37

Decisão

•08/05/2023, 05:53

Despacho

•28/02/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 05:26

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 11:26

Decisão

•26/10/2022, 11:26

Decisão

•26/10/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 11:24

Decisão

•26/10/2022, 11:21

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 11:21

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 11:21

Decisão

•26/10/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 11:17

Despacho

•26/10/2022, 11:17

Decisão

•26/10/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 11:10