Execução de Título Extrajudicial 1001717-35.2024.8.26.0472 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001717-35.2024.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001717-35.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1) Intime-se a parte exequente para indicar o atual endereço do coexecutado José Roberto da Silva para viabilização da citação. 2) Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011, DEFIRO o pedido de bloqueio on-line de numerários existentes junto às Instituições Financeiras, através do Sistema SISBAJUD em relação aos demais executados (Luiz Brás Ferreira pessoa física e jurídica). Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ( inciso II). Observo que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836, caput, do Novo Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. 3) Proceda ainda a z. Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade dos executados Luiz Brás Ferreira pessoa física e jurídica e pesquisa junto ao sistema INFOJUD, solicitando a última declaração de imposto de renda e, resultando positiva a pesquisa, providencie a sua juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023, do DJE de 13/04/2023, p. 06. 4) Após, intime-se a Exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito. Int e dil. ["NOTA DE CARTÓRIO: Intime-se a parte exequente para indicar o atual endereço do coexecutado José Roberto da Silva para viabilização da citação, bem como para providenciar o recilhimento da Guia para expedição do mandado de citação, bem como intime-se o exequente para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito tendo em vista as pesquisas realizadas bem como para efetuar o recolhimento das cistas de Intimação do eecutado Luiz Bras Ferreira para intimação acerca do bloqueio realizado nos autos."]

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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