Execução da Pena 7001480-49.1999.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Marilia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VANDERLEI APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/02/2025, 11:25

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/02/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2025, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2025, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 14:24

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:25

Todas as movimentações(320)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/02/2025, 11:25

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/02/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2025, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2025, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:25

27/01/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 14:24

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 15:24

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 23:46

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:03

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:37

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 15:22

Autos no Prazo

14/09/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

13/09/2023, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

24/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Protocolizada Petição

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/02/2019, 00:00

Protocolizada Petição

08/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2018, 00:00

Protocolizada Petição

15/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2018, 00:00

Protocolizada Petição

10/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 00:00

Protocolizada Petição

25/01/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2017, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/10/2013, 00:00

Outros

16/08/2013, 00:00

Autos na Juntada

16/08/2013, 00:00

Outros

31/07/2013, 00:00

Outros

30/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

02/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

29/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

15/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

06/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

06/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

01/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

05/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

04/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/06/2012, 00:00

Outros

28/06/2012, 00:00

Outros

21/06/2012, 00:00

Outros

14/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

07/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2011, 00:00

Outros

12/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

10/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

09/12/2010, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

02/12/2010, 00:00

Outros

23/09/2010, 00:00

Autos com FUNAP

31/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

18/08/2010, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/07/2010, 00:00

Autos com FUNAP

28/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

13/05/2010, 00:00

Autos com FUNAP

13/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

03/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

12/03/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/02/2010, 00:00

Outros

12/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

27/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

16/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

01/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

12/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2009, 00:00

Autos com FUNAP

07/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

04/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2009, 00:00

Outros

09/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/06/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

02/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/05/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

24/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/03/2009, 00:00

Autos com FUNAP

20/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/02/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/12/2007, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2007, 00:00

Autos na PAJ

06/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2007, 00:00

Outros

16/10/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

08/10/2007, 00:00

Autos na PAJ

26/09/2007, 00:00

Baixa M.P.

24/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2007, 00:00

Autos na Juntada

10/09/2007, 00:00

Outros

27/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2007, 00:00

Autos na Juntada

22/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2007, 00:00

Outros

30/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/06/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/01/2006, 00:00

Outros

10/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2005, 00:00

Outros

29/07/2003, 00:00

Outros

17/07/2003, 00:00

Outros

16/07/2003, 00:00

Outros

14/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2002, 00:00

Autos na PAJ

29/08/2002, 00:00

Outros

21/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2002, 00:00

Outros

25/06/2002, 00:00

Outros

24/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2002, 00:00

Autos na PAJ

11/04/2002, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2002, 00:00

Autos na PAJ

02/04/2002, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2001, 00:00

Autos na PAJ

29/11/2001, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2001, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2001, 00:00

Autos na PAJ

24/07/2001, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2001, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2001, 00:00

Autos na PAJ

24/04/2001, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

02/04/2001, 00:00

Outros

27/03/2001, 00:00

Outros

27/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2000, 00:00

Outros

14/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2000, 00:00

Autos na PAJ

07/01/2000, 00:00

Autos no M.P.

06/12/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/12/1999, 00:00

Distribuído por sorteio

26/11/1999, 00:00

Outros

26/11/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/1995, 00:00

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 15:22