Execução da Pena 0008744-37.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KEVIN WILLIAM DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO APOLINARIO DE VASCONCELLOS

OAB/SP 55146·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:49

Homologado o Cálculo

19/02/2026, 15:48

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:20

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 15:27

Todas as movimentações(195)

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:49

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 13:20

Homologado o Cálculo

19/02/2026, 15:48

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:20

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/11/2025, 15:47

Conclusos para decisão

04/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:18

Homologada a Falta Disciplinar

25/08/2025, 15:18

Homologada a Falta Disciplinar

25/08/2025, 15:18

Homologada a Falta Disciplinar

25/08/2025, 15:18

Homologada a Falta Disciplinar

25/08/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:18

Homologada a Falta Disciplinar

25/08/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 15:15

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2025, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Apolinario de Vasconcellos (OAB 55146/SP) Processo 0008744-37.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: KEVIN WILLIAM DA SILVA - Vistos. Considerando que o sentenciado KEVIN WILLIAM DA SILVA, MTR: 1243102-9, RG: 53872741, RJI: 213811003-24, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0996). Cumpra-se. Aracatuba, 12 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2025, 11:06

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:25

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 14:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 14:33

Conclusos para decisão

05/03/2025, 09:19

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 08:36

Juntada de Petição de Resposta

22/01/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:57

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 07:55

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

30/03/2024, 21:09

Juntada de Petição de Resposta

08/03/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2023, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2023, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2023, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2023, 17:29

Conclusos para decisão

18/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/08/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 18:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/08/2023, 18:58

Conclusos para decisão

10/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:43

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 07:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 07:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 15:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/06/2023, 15:28

Conclusos para despacho

13/06/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:56

Homologado o Cálculo

12/08/2022, 13:55

Conclusos para decisão

12/08/2022, 11:24

Conclusos para despacho

09/08/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 22:56

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2022, 16:20

Realizado Cálculo

07/07/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 14:43

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2022, 09:21

Distribuído por competência exclusiva

06/07/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 15:27

Decisão

•04/11/2025, 15:47

Decisão

•25/08/2025, 15:18

Decisão

•25/08/2025, 15:18

Decisão

•25/08/2025, 15:18

Decisão

•25/08/2025, 15:18

Decisão

•25/08/2025, 15:18

Decisão

•25/08/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:34

Decisão

•12/05/2025, 11:06

Decisão

•05/03/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:33

Todos os documentos(49)

Decisão

•19/02/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 13:20

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 15:27

Decisão

•04/11/2025, 15:47

Decisão

•25/08/2025, 15:18

Decisão

•25/08/2025, 15:18

Decisão

•25/08/2025, 15:18

Decisão

•25/08/2025, 15:18

Decisão

•25/08/2025, 15:18

Decisão

•25/08/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:34

Decisão

•12/05/2025, 11:06

Decisão

•05/03/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 09:41

Decisão

•18/08/2023, 17:29

Decisão

•10/08/2023, 18:58

Decisão

•17/07/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:24

Despacho

•23/06/2023, 07:57

Despacho

•23/06/2023, 07:57

Acórdão

•15/06/2023, 15:28

Acórdão

•15/06/2023, 15:28

Acórdão

•15/06/2023, 15:28

Acórdão

•15/06/2023, 15:28

Acórdão

•15/06/2023, 15:28

Acórdão

•15/06/2023, 15:28

Acórdão

•15/06/2023, 15:28

Acórdão

•15/06/2023, 15:28

Acórdão

•15/06/2023, 15:28

Acórdão

•15/06/2023, 15:28

Acórdão

•15/06/2023, 15:28

Acórdão

•15/06/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 14:08

Decisão

•12/08/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 09:21

Sentença

•06/07/2022, 16:25

Decisão

•06/07/2022, 16:25