Ação Civil Pública 0001827-33.2009.8.26.0357 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2009

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Mirante do Paranapanema

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CARLOS SIQUEIRA RIBEIRO

CPF

Reu

ANTONIO CELESTINO DA SILVA

CPF

Reu

MARCOS VILHONI PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

OAB/SP 285403·CPF·Representa: Autor

LUCIO ANTONIO MALACRIDA

OAB/SP 51247·CPF·Representa: Réu

APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP 127734·CPF·Representa: Réu

LINDSON RANIELLY DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP 438422·CPF·Representa: Réu

RAMIRO FERREIRA DOURADO

OAB/SP 145164·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CARLOS SIQUEIRA RIBEIRO

CPF

Reu

ANTONIO CELESTINO DA SILVA

CPF

Reu

MARCOS VILHONI PEREIRA

CPF

Reu

ROSEMAR PAPELARIA E IMPRESSOS LTDA ME

Reu

REGINA LUCIA DAMACENO RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

MARIA TEREZINHA ULIAM

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

OAB/SP 285403·CPF·Representa: Autor

LUCIO ANTONIO MALACRIDA

OAB/SP 51247·CPF·Representa: Réu

APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP 127734·CPF·Representa: Réu

LINDSON RANIELLY DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP 438422·CPF·Representa: Réu

RAMIRO FERREIRA DOURADO

OAB/SP 145164·CPF·Representa: Réu

SAULO DE TARSO CAVALCANTE BIN

OAB/SP 259488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2026, 13:21

Juntada de Certidão

18/05/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 10:00

Conclusos para despacho

23/04/2026, 17:28

Conclusos para despacho

18/12/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:10

Todas as movimentações(385)

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2026, 13:21

Juntada de Certidão

18/05/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 11:55

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 13:21

Decisão

•27/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 10:00

Conclusos para despacho

23/04/2026, 17:28

Conclusos para despacho

18/12/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 14:03

Ato ordinatório

10/10/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 11:30

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:42

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 11:47

Conclusos para decisão

11/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:11

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:19

Remetido ao DJE para Republicação

04/06/2025, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

29/05/2025, 10:56

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:10

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 10:46

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:52

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aparecido Francisco da Silva (OAB 127734/SP), Ramiro Ferreira Dourado (OAB 145164/SP), Lucio Antonio Malacrida (OAB 51247/SP), Saulo de Tarso Cavalcante Bin (OAB 259488/SP), Cesar Fernando Ferreira Martins Macarini (OAB 266585/SP) Processo 0001827-33.2009.8.26.0357 - Ação Civil Pública - Reqdo: Carlos Siqueira Ribeiro, Antonio Celestino da Silva, Marcos Vilhoni Pereira, Rosemar Papelaria e Impressos Ltda Me - Fls. 1103: Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 10:52

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:37

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/03/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 11:05

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:13

Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 10:50

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:09

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 10:28

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:37

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 10:13

Conclusos para despacho

13/06/2024, 11:29

Conclusos para despacho

13/06/2024, 11:28

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 09:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

28/05/2024, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/03/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 14:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

31/10/2023, 11:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/10/2023, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2023, 11:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2023, 15:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/09/2023, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

17/05/2023, 10:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

08/05/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

12/01/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 14:15

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 14:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

26/05/2021, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2021, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2021, 16:27

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 01:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

07/01/2021, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2020, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2020, 10:43

Expedição de Ofício.

02/12/2020, 10:42

Expedição de Mandado.

02/12/2020, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2020, 16:42

Decisão

30/11/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 15:40

Recebidos os Autos do Advogado

08/10/2020, 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/10/2020, 13:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2020, 14:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/09/2020, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2020, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2020, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

20/03/2020, 16:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

18/03/2020, 11:34

Recebidos os Autos da Conclusão

17/03/2020, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

03/03/2020, 11:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2020, 13:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/01/2020, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 15:58

Recebidos os Autos do Advogado

16/12/2019, 14:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/12/2019, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2019, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2019, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2019, 11:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2019, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2019, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2019, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 11:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

14/03/2019, 17:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

27/02/2019, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2019, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2019, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2019, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2018, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

02/10/2018, 17:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

02/10/2018, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2018, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2018, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2018, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 10:39

Juntada de Carta precatória

18/09/2018, 10:37

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 10:33

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2018, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2018, 10:14

Decisão

17/08/2018, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 14:30

Recebidos os Autos do Advogado

25/05/2018, 10:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

17/05/2018, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2018, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2018, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2018, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 15:39

Recebidos os Autos do Advogado

18/01/2018, 17:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

09/01/2018, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2017, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2017, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2017, 15:14

Juntada de Mandado

19/07/2017, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 11:56

Recebidos os Autos do Advogado

08/06/2017, 14:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/06/2017, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2017, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2017, 08:50

Expedição de Mandado.

18/05/2017, 17:30

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 17:01

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 16:49

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2017, 09:44

Expedição de Outros documentos.

20/02/2017, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2017, 09:24

Expedição de Carta precatória.

16/02/2017, 18:24

Decisão

13/02/2017, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2017, 13:52

Recebidos os Autos do Advogado

08/11/2016, 11:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/10/2016, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2016, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2016, 08:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2016, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2016, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2016, 11:30

Recebidos os Autos do Advogado

05/05/2016, 11:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/05/2016, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2016, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2016, 09:22

Decisão

29/01/2016, 17:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2016, 17:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/01/2016, 09:53

Juntada de Carta precatória

26/01/2016, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2015, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2015, 10:27

Expedição de Ofício.

10/09/2015, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2015, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2015, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2015, 09:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2015, 11:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/07/2015, 09:36

Juntada de Carta precatória

14/07/2015, 17:50

Decisão

14/07/2015, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2015, 10:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2015, 11:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/06/2015, 09:39

Publicação de Edital Juntada

18/05/2015, 15:34

Expedição de Carta precatória.

01/04/2015, 11:54

Expedição de Carta precatória.

01/04/2015, 11:54

Expedição de Outros documentos.

01/04/2015, 11:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2015, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2015, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2015, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2015, 10:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/01/2015, 09:29

Juntada de Certidão

20/01/2015, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2014, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2014, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2014, 15:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2014, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2014, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2014, 09:43

Decisão

21/08/2014, 17:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2014, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2014, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2014, 10:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/07/2014, 09:57

Juntada de Carta precatória

22/07/2014, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2014, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2014, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2014, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2014, 09:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/04/2014, 15:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/04/2014, 09:52

Juntada de Outros documentos

27/04/2014, 11:48

Expedição de Certidão.

27/04/2014, 11:40

Expedição de Certidão.

27/04/2014, 11:40

Expedição de Mandado.

27/03/2014, 13:57

Expedição de Carta precatória.

25/03/2014, 13:17

Expedição de Carta precatória.

25/03/2014, 13:17

Bloqueio/penhora on line

21/03/2014, 17:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2014, 11:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/02/2014, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2013, 11:12

Mandado Devolvido na Central de Mandados

10/10/2013, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2013, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2013, 09:58

Expedição de Mandado.

19/09/2013, 11:24

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual

27/06/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

12/06/2013, 12:00

Despacho Proferido

29/05/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

26/04/2013, 12:00

Despacho Proferido

13/03/2013, 12:00

Averbação Registrada

26/02/2013, 14:48

Despacho Proferido

19/12/2012, 12:00

Averbação de Sentença

19/12/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

12/12/2012, 12:00

Despacho Proferido

13/11/2012, 12:00

Trânsito em Julgado da Sentença

11/10/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

17/09/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

11/09/2012, 12:00

Despacho Proferido

06/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

30/08/2012, 16:23

Sentença Proferida

28/08/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

10/08/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

18/06/2012, 12:00

Despacho Proferido

02/06/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

14/05/2012, 12:00

Despacho Proferido

02/05/2012, 12:00

Despacho Proferido

30/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

27/03/2012, 12:00

Recebimento de Carga

20/03/2012, 16:42

Carga ao Advogado

16/03/2012, 14:58

Data da Publicação SIDAP

16/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

15/02/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

02/02/2012, 12:00

Despacho Proferido

16/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2011, 12:00

Despacho Proferido

02/08/2011, 12:00

Juntada de Carta precatória

20/07/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

06/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

16/05/2011, 12:00

Despacho Proferido

04/04/2011, 12:00

Juntada de Carta precatória

10/03/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

15/02/2011, 12:00

Despacho Proferido

24/01/2011, 12:00

Despacho Proferido

30/11/2010, 12:00

Juntada de Carta precatória

03/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

26/10/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

09/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

24/08/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

17/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/07/2010, 12:00

Juntada de Carta precatória

05/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

04/05/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

07/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2010, 12:00

Juntada de Carta precatória

08/02/2010, 12:00

Juntada de Carta precatória

08/02/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

13/01/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

15/12/2009, 12:00

Aguardando Retirada

02/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

06/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

21/10/2009, 12:00

Conclusos para despacho

05/10/2009, 12:00

Conclusos para despacho

24/09/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2009, 12:00

Conclusos para despacho

15/09/2009, 12:00

Conclusos para despacho

31/08/2009, 12:00

Recebimento de Carga

27/08/2009, 13:28

Carga à Vara Interna

27/08/2009, 09:19

Distribuído por sorteio

26/08/2009, 11:25

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:48

Despacho

•29/08/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:01

Despacho

•14/07/2025, 11:47

Decisão

•29/05/2025, 10:56

Despacho

•20/05/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 18:31

Despacho

•12/05/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:24

Despacho

•20/02/2025, 11:05

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 13:21

Decisão

•27/04/2026, 10:00

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:48

Despacho

•29/08/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:01

Despacho

•14/07/2025, 11:47

Decisão

•29/05/2025, 10:56

Despacho

•20/05/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 18:31

Despacho

•12/05/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:24

Despacho

•20/02/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:14

Despacho

•10/12/2024, 10:50

Despacho

•30/10/2024, 10:28

Despacho

•14/06/2024, 10:13