Procedimento Comum Cível 1001967-31.2024.8.26.0549 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001967-31.2024.8.26.0549 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anna Victória Rodrigues de Souza (OAB 414332/SP), Lucas Sebastião Ferrari (OAB 418851/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001967-31.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza de Brito - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701"; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária a contar da data de cada cobrança, e juros de mora a partir da citação; c) condenar a ré a pagar à autora uma indenização por dano moral, no valor líquido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigido da data desta sentença, e acrescido dos juros legais da mora contados a partir da citação. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, e ao pagamento de honorários ao(à) advogado(a) da parte autora em 10% do valor atualizado da causa. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(68)