Execução de Título Extrajudicial 1011523-03.2018.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2018

Valor da Causa

R$ 5.054,49

Órgão julgador

05 Civel de Marilia

Partes do Processo

CONDOMINIO MARROCOS RESIDENCIAIS CASABLANCA

CNPJ

Autor

LAUCILENE FRANCISCA SERGIO

CPF

Reu

CLECIO OLIVEIRA DE CARVALHO (LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL)

CPF

TERCEIRO

BANCO DO BRASIL SA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP 302797·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 17:15

Juntada de Certidão

15/05/2026, 04:05

Expedição de Carta.

14/05/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 16:35

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:57

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 17:07

Todas as movimentações(218)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 17:15

Juntada de Certidão

15/05/2026, 04:05

Expedição de Carta.

14/05/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 09:14

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 09:14

Decisão

•13/05/2026, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 16:35

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:57

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 17:07

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:49

Conclusos para despacho

09/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 18:35

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:09

Conclusos para despacho

25/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB 302797/SP) Processo 1011523-03.2018.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Marrocos Residenciais Casablanca - Vistos. O pedido dos benefícios da assistência judiciária ao exequente é de ser acolhido. Com efeito, conforme alegação de páginas 372/378, trata-se o exequente de condomínio destinado a pessoas de baixa renda e há alto índice de inadimplência. Destarte, sabedor que o condomínio se sustenta do pagamento do rateio das despesas condominiais repassadas por seus condôminos, e estes têm baixa renda, imperioso conceder, de forma excepcional, o benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, os condôminos pagantes, além de suportarem as despesas condominiais referentes a seus apartamentos, também são responsáveis pelo rateio do devido pelos inadimplentes, tornando muito difícil, ainda, o custeio das despesas processuais. Em reforço, os documentos juntados aos autos (páginas 379/480) demonstram o baixo valor existente em caixa. Diante desse quadro, está demonstrada a difícil situação financeira do condomínio, motivo pelo qual defiro-lhe, excepcionalmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 10:48

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:17

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2024, 08:35

Conclusos para decisão

24/07/2024, 14:09

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 09:55

Conclusos para despacho

17/01/2024, 09:34

Conclusos para decisão

16/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

27/12/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:23

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2023, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:26

Expedição de Carta.

06/10/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 17:43

Conclusos para despacho

03/10/2023, 15:03

Conclusos para decisão

03/10/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 19:04

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:24

Conclusos para decisão

14/09/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 02:19

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 09:25

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2023, 18:39

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:51

Conclusos para decisão

13/07/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 06:40

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

06/06/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/06/2023, 17:26

Conclusos para decisão

31/05/2023, 11:29

Conclusos para despacho

30/05/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2023, 13:22

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2022, 11:52

Juntada de Mandado

24/11/2022, 11:52

Juntada de Mandado

24/11/2022, 11:51

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2022, 20:23

Conclusos para decisão

21/09/2022, 14:42

Conclusos para despacho

21/09/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2022, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2022, 16:06

Juntada de Mandado

07/06/2022, 16:05

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2022, 03:40

Conclusos para despacho

13/04/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2021, 17:21

Conclusos para despacho

23/11/2021, 18:17

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 18:12

Protocolo Juntado

23/11/2021, 18:12

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 09:38

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2021, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2021, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2021, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 10:39

Proferido Despacho

12/02/2021, 09:46

Conclusos para despacho

11/02/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 16:31

Conclusos para despacho

04/02/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2021, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2021, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2020, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2020, 11:52

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

14/08/2020, 09:41

Julgada improcedente a ação

14/08/2020, 08:29

Conclusos para julgamento

13/08/2020, 13:30

Conclusos para despacho

05/06/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2020, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2020, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2020, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2020, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2020, 16:29

Suspensão do Prazo

07/05/2020, 22:14

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 00:29

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 06:25

Juntada de Outros documentos

27/01/2020, 11:35

Juntada de Outros documentos

27/01/2020, 11:35

Suspensão do Prazo

22/11/2019, 22:48

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2019, 05:40

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 18:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 16:32

Proferido Despacho

23/09/2019, 12:21

Conclusos para despacho

09/09/2019, 15:32

Conclusos para despacho

03/09/2019, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2019, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2019, 17:08

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 17:06

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2019, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2019, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2019, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2019, 16:26

Expedição de Mandado.

13/11/2018, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2018, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2018, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2018, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2018, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2018, 15:31

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 17:47

Proferido Despacho

11/09/2018, 17:06

Conclusos para despacho

27/08/2018, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2018, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2018, 18:14

Decisão

16/08/2018, 15:14

Conclusos para decisão

15/08/2018, 14:59

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 10:30

Decisão

•27/04/2026, 17:07

Despacho

•30/10/2025, 18:35

Decisão

•12/05/2025, 10:48

Acórdão

•15/08/2024, 16:33

Acórdão

•15/08/2024, 16:33

Decisão

•29/07/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 16:13

Despacho

•23/01/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:14

Despacho

•03/10/2023, 17:43

Despacho

•15/09/2023, 19:04

Despacho

•14/07/2023, 18:39

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:34

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 09:14

Decisão

•13/05/2026, 16:35

Decisão

•27/04/2026, 17:07

Despacho

•30/10/2025, 18:35

Decisão

•12/05/2025, 10:48

Acórdão

•15/08/2024, 16:33

Acórdão

•15/08/2024, 16:33

Decisão

•29/07/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 16:13

Despacho

•23/01/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:14

Despacho

•03/10/2023, 17:43

Despacho

•15/09/2023, 19:04

Despacho

•14/07/2023, 18:39

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:34

Decisão

•01/06/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 13:22

Decisão

•21/09/2022, 20:23

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 17:06

Despacho

•14/04/2022, 03:40

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 16:31

Despacho

•24/11/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 10:49

Despacho

•12/02/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 09:41

Sentença

•14/08/2020, 08:29

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•11/10/2019, 18:16

Despacho

•23/09/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 17:08

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 16:29

Ato Ordinatório

•12/11/2018, 16:26

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 15:35

Despacho

•11/09/2018, 17:06

Decisão

•16/08/2018, 15:14