Execução da Pena 0008176-08.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Batatais 1° Grau · TJSP · Remição 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WESLEY MILLANI

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA

OAB/SP 444274·CPF·Representa: Réu

PEDRO AUGUSTO FONTELLAS

OAB/SP 403504·CPF·Representa: Réu

JURACI FONSECA DO NASCIMENTO

OAB/SP 46503·CPF·Representa: Réu

RAFAELA ALVES GRECCHI

OAB/SP 365546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 09:02

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2025, 15:58

Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:52

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:06

Todas as movimentações(403)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 09:02

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:36

18/08/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2025, 15:58

Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:52

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 15:36

Juntada de Alvará

31/07/2025, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:32

Concessão

31/07/2025, 11:31

Conclusos para decisão

05/06/2025, 15:22

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 17:03

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:47

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 11:46

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:34

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:11

Ato ordinatório

30/04/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:45

Declarada a Remição

25/04/2025, 16:37

Conclusos para decisão

25/04/2025, 13:35

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 16:16

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:55

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:10

Juntada de Petição de Resposta

10/04/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:38

Homologado o Cálculo

07/04/2025, 13:33

Conclusos para decisão

05/04/2025, 16:51

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:10

Ato ordinatório

06/03/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:07

Apensado ao processo

06/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/08/2024, 21:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/08/2024, 21:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2024, 21:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2024, 21:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2024, 14:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/08/2024, 12:00

Conclusos para decisão

03/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:52

Revogado o Livramento Condicional

25/06/2024, 17:51

Conclusos para decisão

25/06/2024, 15:31

Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 19:23

Conclusos para despacho

08/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 20:42

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 21:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 21:55

Conclusos para despacho

12/03/2024, 17:33

Conclusos para despacho

12/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/03/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 16:39

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:05

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 16:04

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:11

Suspenso o Livramento Condicional

19/12/2023, 16:11

Conclusos para decisão

19/12/2023, 13:12

Conclusos para despacho

18/12/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2023, 11:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2023, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2023, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2023, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2023, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2023, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/12/2023, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 15:19

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:55

Juntada de Ofício

01/12/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 12:10

Expedição de Ofício.

23/01/2023, 18:06

Expedição de Ofício.

23/01/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 10:26

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 10:26

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2022, 11:17

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:42

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 10:27

Conclusos para despacho

09/06/2022, 14:27

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 09:51

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 09:50

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 16:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2022, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2022, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2022, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2022, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/04/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2022, 19:26

Conclusos para decisão

08/04/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 19:29

Concedido o Livramento Condicional

05/04/2022, 19:28

Conclusos para decisão

05/04/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 17:07

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 18:42

Proferido Despacho

18/03/2022, 18:42

Conclusos para despacho

18/03/2022, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 04:12

Conclusos para despacho

17/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2022, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2022, 14:56

Conclusos para despacho

16/03/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 17:17

Conclusos para despacho

15/03/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 21:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2022, 21:35

Conclusos para despacho

09/03/2022, 18:45

Conclusos para despacho

09/03/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 20:47

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 19:42

Decisão

11/02/2022, 19:42

Conclusos para decisão

11/02/2022, 18:08

Conclusos para despacho

11/02/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2022, 00:04

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

10/02/2022, 20:10

Conclusos para decisão

10/02/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 10:56

Conclusos para despacho

09/02/2022, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/02/2022, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:05

Decisão

07/02/2022, 20:53

Conclusos para decisão

07/02/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2022, 14:28

Conclusos para despacho

17/01/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 14:56

Homologado o Cálculo

20/08/2021, 14:51

Conclusos para decisão

20/08/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 17:42

Declarada a Remição

28/07/2021, 21:45

Conclusos para decisão

28/07/2021, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 05:36

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 08:21

Processo Entranhado

23/07/2021, 08:21

Incidente Processual Instaurado

23/07/2021, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 13:59

Mudança de Classe Processual

05/05/2020, 15:47

Juntada de Certidão

05/05/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 16:45

Homologado o Cálculo

02/03/2020, 16:45

Conclusos para decisão

02/03/2020, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 21:11

Concedida Progressão de regime

13/02/2020, 21:11

Conclusos para decisão

13/02/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 17:43

Decisão

29/01/2020, 17:42

Conclusos para decisão

29/01/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 18:48

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 18:48

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 18:48

Decisão

24/01/2020, 15:54

Conclusos para decisão

24/01/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/01/2020, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 09:31

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 02:17

Homologado o Cálculo

12/11/2019, 19:49

Conclusos para decisão

12/11/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 19:26

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 12:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/11/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 22:07

Unificação e Soma de Penas

30/10/2019, 22:06

Conclusos para decisão

30/10/2019, 17:51

Conclusos para despacho

23/10/2019, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 13:06

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 13:59

Apensado ao processo

18/10/2019, 13:40

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 11:59

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 11:23

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2019, 20:10

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 16:10

Conclusos para despacho

02/09/2019, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 14:37

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 15:41

Decisão

27/08/2019, 15:40

Conclusos para decisão

27/08/2019, 13:54

Conclusos para despacho

20/08/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 11:43

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 19:48

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 19:48

Expedição de Ofício.

03/12/2018, 17:28

Homologado o Cálculo

03/12/2018, 17:28

Conclusos para decisão

03/12/2018, 14:54

Conclusos para despacho

29/11/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2018, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 16:37

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 20:09

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 20:09

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 18:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2018, 18:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2018, 11:41

Concedida Progressão de regime

14/11/2018, 19:26

Conclusos para decisão

14/11/2018, 18:06

Conclusos para decisão

06/11/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 15:32

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2018, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 19:25

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 14:58

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 11:54

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2018, 10:39

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 17:27

Expedição de Certidão.

13/10/2018, 08:50

Expedição de Ofício.

02/10/2018, 17:27

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 17:04

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 17:04

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 18:00

Decisão

17/09/2018, 14:25

Conclusos para decisão

17/09/2018, 13:12

Conclusos para decisão

17/09/2018, 12:34

Expedição de Ofício.

12/09/2018, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 18:30

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2018, 18:30

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 18:29

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 18:23

Distribuído por competência exclusiva

10/09/2018, 18:21

Decisão

•31/07/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:36

Decisão

•12/05/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:10

Decisão

•25/04/2025, 16:37

Despacho

•14/04/2025, 16:16

Decisão

•07/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:20

Decisão

•03/08/2024, 12:00

Todos os documentos(61)

Decisão

•15/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:36

Decisão

•31/07/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:36

Decisão

•12/05/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:10

Decisão

•25/04/2025, 16:37

Despacho

•14/04/2025, 16:16

Decisão

•07/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:20

Decisão

•03/08/2024, 12:00

Decisão

•25/06/2024, 17:51

Despacho

•09/05/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 12:36

Despacho

•12/03/2024, 21:55

Despacho

•06/03/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:04

Decisão

•19/12/2023, 16:11

Decisão

•04/12/2023, 15:19

Despacho

•17/08/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 16:08

Decisão

•08/04/2022, 19:26

Decisão

•05/04/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 11:46

Despacho

•18/03/2022, 18:42

Despacho

•16/03/2022, 14:56

Despacho

•09/03/2022, 21:35

Decisão

•11/02/2022, 19:42

Decisão

•10/02/2022, 20:10

Decisão

•07/02/2022, 20:53

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 18:29

Despacho

•18/01/2022, 14:28

Decisão

•20/08/2021, 14:51

Decisão

•28/07/2021, 21:45

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 16:32

Decisão

•02/03/2020, 16:45

Decisão

•13/02/2020, 21:11

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 10:43

Decisão

•29/01/2020, 17:42

Decisão

•24/01/2020, 15:54

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 11:58

Decisão

•12/11/2019, 19:49

Acórdão

•05/11/2019, 11:22

Decisão

•30/10/2019, 22:06

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 14:00

Despacho

•02/09/2019, 20:10

Decisão

•27/08/2019, 15:40

Decisão

•03/12/2018, 17:28

Decisão

•14/11/2018, 19:26

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 18:02

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 10:39

Decisão

•17/09/2018, 14:25

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 18:30

Decisão

•10/09/2018, 18:22

Sentença

•10/09/2018, 18:22

Decisão

•10/09/2018, 18:22