Execução da Pena 0003062-56.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JONAS RODRIGUES VITOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ STEFANI DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP 494473·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA

OAB/SP 179070·CPF·Representa: Réu

DANIEL MADEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 439631·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 16:02

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:49

Declarada a Remição

04/05/2026, 10:49

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 10:01

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:19

Todas as movimentações(208)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 16:02

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:08

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 15:26

Decisão

•04/05/2026, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:49

Declarada a Remição

04/05/2026, 10:49

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 10:01

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 10:18

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:20

Homologado o Cálculo

04/11/2025, 17:20

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:29

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:18

Ato ordinatório

22/10/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:38

Concedida Progressão de regime

22/10/2025, 09:37

Conclusos para decisão

21/10/2025, 17:04

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:29

Homologado o Cálculo

18/09/2025, 16:27

Conclusos para decisão

18/09/2025, 16:20

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:56

Ato ordinatório

08/09/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 08:42

Declarada a Remição

05/09/2025, 08:42

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:57

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JONAS RODRIGUES VITOR - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Ressocialização de Jaú. Intimação - ADV: Flávio Rodrigues da Silva Batistella (OAB 179070/SP), Daniel Madeira dos Santos (OAB 439631/SP), Beatriz Stéfani dos Santos Oliveira (OAB 494473/SP) Processo 0003062-56.2022.8.26.0041 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:54

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:56

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:38

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:04

Declarada a Remição

02/04/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 18:25

Conclusos para decisão

19/03/2025, 15:36

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:07

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:45

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:30

Homologado o Cálculo

17/04/2024, 16:28

Conclusos para decisão

17/04/2024, 16:05

Conclusos para despacho

17/04/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:02

Ato ordinatório

26/03/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:28

Declarada a Remição

07/02/2024, 16:27

Conclusos para decisão

07/02/2024, 15:07

Conclusos para despacho

07/02/2024, 14:19

Apensado ao processo

07/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:47

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 17:47

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 14:12

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:21

Conclusos para despacho

18/09/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 18:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2023, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2023, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2023, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2023, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2023, 15:09

Conclusos para decisão

21/08/2023, 12:48

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2023, 15:38

Conclusos para decisão

15/05/2023, 10:37

Conclusos para despacho

12/05/2023, 16:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2023, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2023, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/02/2023, 18:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/02/2023, 18:18

Conclusos para decisão

16/02/2023, 12:27

Juntada de Certidão

16/02/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 18:35

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:30

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 21:39

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 12:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/08/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2022, 14:59

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Conclusos para despacho

24/05/2022, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2022, 16:32

Conclusos para despacho

19/05/2022, 18:17

Conclusos para despacho

19/05/2022, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 05:30

Proferido Despacho

01/04/2022, 00:25

Juntada de Petição de Resposta

29/03/2022, 14:32

Conclusos para despacho

29/03/2022, 14:18

Juntada de Petição de Resposta

29/03/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 14:41

Decisão

24/03/2022, 14:41

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2022, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 11:26

Expedição de Ofício.

10/03/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 15:40

Distribuído por competência exclusiva

03/03/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:14

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 12:18

Decisão

•04/11/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:18

Decisão

•22/10/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 08:47

Decisão

•18/09/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:55

Decisão

•05/09/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:16

Decisão

•12/05/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:37

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 15:26

Decisão

•04/05/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:14

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 12:18

Decisão

•04/11/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:18

Decisão

•22/10/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 08:47

Decisão

•18/09/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:55

Decisão

•05/09/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:16

Decisão

•12/05/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:37

Decisão

•02/04/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:45

Decisão

•17/04/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:09

Decisão

•07/02/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 17:47

Despacho

•20/09/2023, 14:12

Decisão

•21/08/2023, 15:09

Decisão

•15/05/2023, 15:38

Decisão

•16/02/2023, 18:18

Decisão

•16/02/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 15:38

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•07/10/2022, 12:48

Acórdão

•18/08/2022, 11:56

Despacho

•26/05/2022, 14:59

Despacho

•20/05/2022, 16:32

Despacho

•01/04/2022, 00:25

Decisão

•24/03/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 14:31

Sentença

•03/03/2022, 12:57

Decisão

•03/03/2022, 12:57