Execução da Pena 0001390-56.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Campo Limpo Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 160667·CPF·Representa: Réu

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP 301886·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 15:38

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/03/2026, 09:29

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:28

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 15:16

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/12/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 19:07

Todas as movimentações(208)

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 15:38

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 15:38

Despacho

•19/12/2025, 15:16

17/03/2026, 09:29

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:28

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 15:16

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/12/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 19:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 18:25

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/09/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 09:36

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/08/2025, 13:14

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 19:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 18:22

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/06/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:34

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 16:04

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 12:48

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 17:15

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2024, 18:32

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:28

Conclusos para despacho

22/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 05:47

Determinada a Regressão de Regime

16/07/2024, 18:04

Conclusos para decisão

16/07/2024, 14:13

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 20:54

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2024, 08:30

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 18:25

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:54

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 08:27

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/06/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 17:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 17:05

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 16:58

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/01/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 11:12

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 01:25

Apensado ao processo

13/09/2023, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matilde Benedita Ferreira da Silva (OAB 160667/SP), Naiara Renata Ferreira Gonçalves (OAB 301886/SP) Processo 0001390-56.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS - Vistos. Decorridos 90 (noventa) dias, junte-se nova folha de antecedentes e relatório de comparecimentos do sentenciado ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS, com posterior vista ao Ministério Público, em caso de descumprimento das condições do regime aberto. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 14:36

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/08/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 14:11

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 10:44

Conclusos para despacho

15/05/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/05/2023, 10:34

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 09:06

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 00:04

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:58

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:53

Suspensão do Prazo

20/12/2021, 05:01

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 03:25

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 17:43

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 09:14

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 09:13

Proferido Despacho

23/08/2021, 13:20

Conclusos para despacho

23/08/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2021, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2021, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2021, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2021, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/08/2021, 13:19

Desapensado do processo

13/08/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2021, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/08/2021, 18:41

Conclusos para decisão

04/08/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 18:57

Concedida Progressão de regime

03/08/2021, 18:57

Conclusos para decisão

03/08/2021, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2021, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 21:48

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/08/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 22:23

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 16:45

Declarada a Remição

30/07/2021, 16:45

Conclusos para decisão

30/07/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 19:45

Proferido Despacho

21/06/2021, 09:26

Conclusos para decisão

19/06/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 21:15

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 17:39

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:38

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 19:21

Decisão

30/03/2021, 19:20

Conclusos para decisão

30/03/2021, 15:34

Mudança de Classe Processual

30/03/2021, 15:33

Juntada de Certidão

30/03/2021, 15:29

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 21:29

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 16:01

Decisão

07/01/2021, 16:01

Conclusos para decisão

07/01/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 13:59

Apensado ao processo

15/12/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 12:37

Homologado o Cálculo

27/02/2020, 12:36

Conclusos para decisão

27/02/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 02:17

Expedição de Ofício.

04/02/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2020, 15:30

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 15:28

Distribuído por competência exclusiva

31/01/2020, 12:46

Despacho

•16/09/2025, 18:25

Despacho

•06/06/2025, 18:22

Despacho

•28/02/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:32

Despacho

•21/11/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 10:44

Despacho

•05/08/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 14:56

Decisão

•23/07/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 15:43

Decisão

•16/07/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:21

Despacho

•18/06/2024, 18:25

Todos os documentos(51)

Despacho

•17/03/2026, 15:38

Despacho

•19/12/2025, 15:16

Despacho

•16/09/2025, 18:25

Despacho

•06/06/2025, 18:22

Despacho

•28/02/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:32

Despacho

•21/11/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 10:44

Despacho

•05/08/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 14:56

Decisão

•23/07/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 15:43

Decisão

•16/07/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:21

Despacho

•18/06/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:24

Despacho

•02/04/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:31

Despacho

•31/01/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 11:14

Despacho

•30/08/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 14:12

Despacho

•15/05/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:34

Despacho

•23/08/2021, 13:20

Decisão

•04/08/2021, 18:41

Decisão

•03/08/2021, 18:57

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 16:37

Decisão

•30/07/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 18:49

Despacho

•21/06/2021, 09:26

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 11:24

Decisão

•30/03/2021, 19:20

Acórdão

•30/03/2021, 15:29

Acórdão

•30/03/2021, 15:29

Acórdão

•30/03/2021, 15:29

Acórdão

•30/03/2021, 15:29

Acórdão

•30/03/2021, 15:29

Acórdão

•30/03/2021, 15:29

Acórdão

•30/03/2021, 15:29

Acórdão

•30/03/2021, 15:29

Acórdão

•30/03/2021, 15:29

Acórdão

•30/03/2021, 15:29

Acórdão

•30/03/2021, 15:29

Decisão

•07/01/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 14:00

Decisão

•27/02/2020, 12:36

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 15:30

Acórdão

•31/01/2020, 12:47

Sentença

•31/01/2020, 12:47