Execução de Título Extrajudicial 1001560-77.2017.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001560-77.2017.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

11/05/2026, 13:58

Juntada de Petição

29/04/2026, 12:20

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 358

28/04/2026, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 358

27/04/2026, 03:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 358

24/04/2026, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 17:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0842/2026Data da Publicação: 24/04/2026

23/04/2026, 04:40

Juntada

23/04/2026, 04:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0842/2026Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a resposta do ofício. Int.Advogados(s): Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP)

22/04/2026, 15:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a resposta do ofício. Int.

22/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0711/2026Data da Publicação: 08/04/2026

07/04/2026, 07:22

Juntada

07/04/2026, 07:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0711/2026Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi retro à juntada de e-mail(s) contendo comunicação(ões), ofício(s), informações, laudo ou documento(s) endereçado aos presentes autos. Ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que de direito..Advogados(s): Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP)

06/04/2026, 21:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 06:02

DESPACHO

•22/04/2026, 14:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1690/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 346/347: Indefiro. Pleiteia o exequente a expedição de ofício Instituto da Previdência Social, a fim de obter informações acerca das verbas recebidas pelo executado. Com a resposta, pretende a autorização judicial para penhorar tais verbas. Como se tem compreensão, salário e aposentadoria, em princípio, ressalvada a exceção hoje prevista no § 2º do artigo 833 do CPC, são verbas impenhoráveis, por serem de ordem alimentar. Neste ponto, sem perda da alteração semântica da regra do artigo 833 do CPC, que retirou da norma que vigia (artigo 649 do CPC/1973) o advérbio absolutamente, nada há que se estabeleça como possível a penhora de verba alimentar, independente de raciocínio de porcentagem razoável do montante ali recebível. Na forma da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a impenhorabilidade abrange a sua integralidade, pois se trata de valores para servir à sua sobrevivência e de sua família. Nesse sentido: A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex officio, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes. (REsp 1189848/DF, E. 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21/10/2010, DJe 05/11/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Judicial. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de 20% sobre o salário da parte executada. Irresignação. Descabimento. Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC vigente. Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Prec

30/10/2025, 13:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 346/347: Indefiro. Pleiteia o exequente a expedição de ofício Instituto da Previdência Social, a fim de obter informações acerca das verbas recebidas pelo executado. Com a resposta, pretende a autorização judicial para penhorar tais verbas. Como se tem compreensão, salário e aposentadoria, em princípio, ressalvada a exceção hoje prevista no § 2º do artigo 833 do CPC, são verbas impenhoráveis, por serem de ordem alimentar. Neste ponto, sem perda da alteração semântica da regra do artigo 833 do CPC, que retirou da norma que vigia (artigo 649 do CPC/1973) o advérbio absolutamente, nada há que se estabeleça como possível a penhora de verba alimentar, independente de raciocínio de porcentagem razoável do montante ali recebível. Na forma da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a impenhorabilidade abrange a sua integralidade, pois se trata de valores para servir à sua sobrevivência e de sua família. Nesse sentido: A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex officio, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes. (REsp 1189848/DF, E. 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21/10/2010, DJe 05/11/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Judicial. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de 20% sobre o salário da parte executada. Irresignação. Descabimento. Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC vigente. Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Prece

30/10/2025, 12:14

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 358

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 358

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 358

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0842/2026Data da Publicação: 24/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0842/2026Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a resposta do ofício. Int.Advogados(s): Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a resposta do ofício. Int.

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0711/2026Data da Publicação: 08/04/2026

Juntada

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