Divórcio Consensual 0001107-41.2015.8.26.0653 - TJSP

Divórcio Consensual 0001107-41.2015.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Donizete Aparecido Rodrigues (OAB 184638/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Andrieli Cristina Ferreira (OAB 488839/SP) Processo 0001107-41.2015.8.26.0653 - Divórcio Consensual - Reqte: N. A. B. R. - VISTOS. Pretende a peticionante a retificação da partilha de p. 1-7, argumentando ser a única herdeira de Lúcio Ramos, falecido em 11/9/2024, e que, ao tentar averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca a partilha do imóvel matriculado sob nº 20.713, foi-lhe negado o pedido, ao argumento de que não consta da petição de divisão dos bens que referido imóvel permaneceria inteiramente na posse de Lúcio e que este se responsabilizaria pelos pagamentos do financiamento, "não havendo qualquer indicativo de transmissão dos direitos ou da própria propriedade" (p. 138). Requereu ainda que conste o valor do veículo Celta, transimtido à coautora Nathalia. Pois bem. O pedido comporta parcial provimento, embora a dedução de que Lúcio passou a ser o possuidor e, posteriormente, proprietário do bem, esteja bastante clara. Com efeito, artigo 656 do Código de Processo Civil autoriza a retificação da partilha para correção de erros materiais ou inexatidões, independentemente do trânsito em julgado, e pode ser aplicado por analogia em ações de divórcio. Logo, comprovada a exigência do CRI local e a lacuna na petição de partilha, acolho o pedido de aditamento para determinar a retificação da partilha, com a inclusão da cláusula de transmissão integral dos direitos ao imóvel matriculado sob nº 20.713 a Lúcio, que se comprometeu a quitar todo o financiamento e, após a quitação, será o único proprietário de referido bem. Adite-se o formal de partilha/carta de sentença. Quanto ao valor do veículo Celta, fica indeferido o pedido, uma vez que não constou a anuência de Natália, única proprietária do bem. P.I.

13/05/2025, 00:00

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