Execução de Título Extrajudicial 1006275-05.2024.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006275-05.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Antonio Sergio de Andrade (OAB 286035/SP) Processo 1006275-05.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciene Giusti dos Santos - Vistos. Fls. 84, item 3 (citação por whatsapp): inviável a pretensão, visto que não preenchidos os requisitos do art. 242 e seguintes do CPC; o pedido de reconhecimento na forma pretendida não confere a necessária confiabilidade quanto ao interlocutor, não satisfazendo a exigência para a concretização do ato, revestida da formalidade que é a citação, nos termos da legislação processual. Fls; 85, item 4: para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima indicada(s), fica autorizada a parte autora, Luciene Giusti dos Santos, (representada(s) nestes autos por Antonio Sergio de Andrade -OAB: 286035/SP), a requerer, se o caso, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos respectivos cadastros. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ALVARÁ, com prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que as respostas deverão ser enviadas em 10 (dez) dias contados do recebimento do alvará, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: [email protected], cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente às empresas ou órgãos públicos que entender pertinentes, em 5 (cinco) dias. Observe-se que É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso do presente como Alvará: a) para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015; b) para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Prov. CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP); c) para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinaturajunto à Anatel, nos termos do COMUNICADO CG Nº 599/2023. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, ou na ausência de comprovação de destinação do expediente, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º do CPC. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Determinada a Citação por Edital do Executado

Conclusos para despacho

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