Execução de Título Extrajudicial 1003716-05.2022.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003716-05.2022.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0792/2024Teor do ato: Vistos. 1. DEFIRO a conversão postulada (fls. 290/293), passando a demanda a tramitar como execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Anote-se nos assentamentos do processo. 2.Cite-se o executado para, dentro em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios - ora fixados em 10% sobre o débito exequendo - serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 3.Intime-se-o, ainda, de que ele poderá, dentro em 15 dias, embargar a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requerer seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 4.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil , art. 914, § 1º). 5.Na hipótese de inércia do executado, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 6.Se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar

08/11/2024, 00:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. DEFIRO a conversão postulada (fls. 290/293), passando a demanda a tramitar como execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Anote-se nos assentamentos do processo. 2.Cite-se o executado para, dentro em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios - ora fixados em 10% sobre o débito exequendo - serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 3.Intime-se-o, ainda, de que ele poderá, dentro em 15 dias, embargar a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requerer seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 4.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil , art. 914, § 1º). 5.Na hipótese de inércia do executado, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 6.Se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar

07/11/2024, 15:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0357/2022Teor do ato: Vistos. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto do pedido, depositando-se ele nas mãos de quem expressamente indicado pelo autor. Advirta-se a ré que "cinco dias após executada a liminar (...), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 1º). Advirta-se ela, ainda, que havendo pretensão sua quanto à restituição do bem, isto poderá ser requerido mediante o recolhimento, à disposição do juízo, do valor correspondente à integralidade da dívida, i.e., o valor apresentado e comprovado pelo credor em sua petição inicial (STJ REsp nº 1.418.593/MS, rel. o Min. Luís Felipe Salomão). No mais, cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias contados da execução da medida liminar, isto que poderá ser feito ainda que ela tenha realizado o pagamento da dívida, mas entenda tê-lo feito a maior e, assim, pretenda a restituição da diferença. Esta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria, observando-se os termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil para cumprimento do ato. Ficam expressamente consignadas ordens de arrombamento e de requisição de força policial, se necessários, a critério do oficial de justiça responsável. Por fim, ficam também autorizadas desde que haja postulação expressa e comprovação do recolhimento da taxa própria a inclusão de restrição, na modalidade circulação, no prontuário do veículo objeto do pedido, por intermédio do Sistema RENAJUD, bem como, na hipótese de não localização da ré, a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo. Intimem-se. Cumpra-se.Advogados(s): Marcio Perez d

31/05/2022, 00:12

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto do pedido, depositando-se ele nas mãos de quem expressamente indicado pelo autor. Advirta-se a ré que "cinco dias após executada a liminar (...), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 1º). Advirta-se ela, ainda, que havendo pretensão sua quanto à restituição do bem, isto poderá ser requerido mediante o recolhimento, à disposição do juízo, do valor correspondente à integralidade da dívida, i.e., o valor apresentado e comprovado pelo credor em sua petição inicial (STJ REsp nº 1.418.593/MS, rel. o Min. Luís Felipe Salomão). No mais, cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias contados da execução da medida liminar, isto que poderá ser feito ainda que ela tenha realizado o pagamento da dívida, mas entenda tê-lo feito a maior e, assim, pretenda a restituição da diferença. Esta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria, observando-se os termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil para cumprimento do ato. Ficam expressamente consignadas ordens de arrombamento e de requisição de força policial, se necessários, a critério do oficial de justiça responsável. Por fim, ficam também autorizadas desde que haja postulação expressa e comprovação do recolhimento da taxa própria a inclusão de restrição, na modalidade circulação, no prontuário do veículo objeto do pedido, por intermédio do Sistema RENAJUD, bem como, na hipótese de não localização da ré, a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo. Intimem-se. Cumpra-se.

30/05/2022, 15:40

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Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELAINE SANTIAGO SOARES. Justiça gratuita: Deferida.

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 298

Juntada de Petição

Intimado em Secretaria

Juntada de certidão

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(40)