Execução de Título Extrajudicial 1003416-66.2025.8.26.0362 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003416-66.2025.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Ramos Ferreira (OAB 325645/SP) Processo 1003416-66.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Pantanal Ii - Vistos. 01. Em quinze (15) dias, regularize a parte exequente sua representação processual, sob pena de extinção (C.P.C., art. 76, §1º, inciso I), para o fim de comprovar a eleição do síndico subscritor da procuração de fls. 117. 02. Indefiro o pedido de gratuidade processual ao autor-condomínio, por não estar presente a imprescindível situação de "prejuízo ao sustento próprio ou da família", característica própria de pessoas físicas. Afora isso, a inadimplência condominial, por si só, não é elemento justificador da concessão da gratuidade. Nesse sentido: Agravo Regimental - Assistência Judiciária Pedido Condomínio Indeferimento do benefício O benefício da gratuidade é destinado, em princípio, apenas a pessoas físicas. Ainda que se admitisse a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas em geral e entes despersonalizados como o condomínio, caberia à parte comprovar sua condição de miserabilidade, o que não foi feito no agravo. O alto índice de inadimplência é problema a ser resolvido pelo condomínio, mediante provisão de fundos; ademais, o condomínio não se confunde com as pessoas de seus integrantes, razão pela qual não faz jus à gratuidade. Agravo a que se nega seguimento, com observação, por decisão monocrática - Agravo Regimental não provido. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo Regimental nº 2074344-30.2014.8.26.0000/50000, Des. Rel. Manoel Justino Bezerra Filho, DJ 10.06.2014). Desta forma, no prazo de quinze dias, providencie o exequente o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária e valor necessário para citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 03. Sem prejuízo, emende a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) incluir no demonstrativo de débito a taxa judiciária, nos termos do §13, do Artigo 4°, da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Consigne-se que o valor da taxa judiciária deverá ser individualmente discriminado no cálculo apresentado. b) juntar aos autos a matrícula atualizada ou documento que comprove que a executada reside no imóvel. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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