Procedimento Comum Cível 1001369-62.2023.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 16.612,10

Órgão julgador

01 Civel de Atibaia

Partes do Processo

MARIA REIJANE PEREIRA

CPF

Autor

BANCO BMG S/A

CNPJ

Reu

18 ANSELMO DUENAS GONZALEZ

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDRESSA PEREIRA BUENO

OAB/SP 471795·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP 195470·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 12:51

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

12/11/2025, 15:05

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 23:27

Conclusos para decisão

02/11/2025, 20:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

02/11/2025, 20:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/10/2025, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/07/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões

17/07/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 09:26

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 12:51

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

12/11/2025, 15:05

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 23:27

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:27

12/11/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 23:27

Conclusos para decisão

02/11/2025, 20:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

02/11/2025, 20:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/10/2025, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/07/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões

17/07/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/05/2025, 18:06

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Andressa Pereira Bueno (OAB 471795/SP) Processo 1001369-62.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Reijane Pereira - Reqdo: Banco BMG S/A - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência de concedida às fls. 60/61 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto ao contrato de cartão de crédito consignado nº 15117352 no que respeita à reserva de margem consignável -RMC de cartão de crédito, devendo, em consequência, o réu providenciar o cancelamento correspondente; e para (ii) condenar réu a restituir à autora as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, a título de reserva de margem consignável -RMC de cartão de crédito, quanto ao contrato acima referido, com os acréscimos e compensações referidos na fundamentação. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para providências quanto à interrupção definitiva dos descontos provenientes do contrato nº 15117352. Tendo o réu dado causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:13

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/05/2025, 11:07

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2024, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 16:03

Conclusos para decisão

25/11/2024, 15:11

Conclusos para despacho

02/09/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 17:12

Conclusos para decisão

14/08/2024, 16:20

Conclusos para despacho

23/05/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 10:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 15:38

Conclusos para decisão

03/04/2024, 13:50

Conclusos para despacho

08/01/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 16:33

Conclusos para decisão

23/11/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2023, 15:25

Conclusos para despacho

25/09/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 05:56

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2023, 08:32

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 05:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2023, 15:33

Conclusos para decisão

15/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de Réplica

14/05/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2023, 10:25

Juntada de Petição de Contestação

18/04/2023, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2023, 13:05

Juntada de Ofício

28/02/2023, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 04:44

Expedição de Carta.

24/02/2023, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 06:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2023, 19:35

Conclusos para decisão

23/02/2023, 13:31

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 11:33

Sentença

•12/05/2025, 11:07

Decisão

•25/11/2024, 16:03

Decisão

•14/08/2024, 17:12

Decisão

•03/04/2024, 15:38

Decisão

•23/11/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 12:38

Decisão

•29/08/2023, 08:32

Decisão

•15/05/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 11:24

Decisão

•23/02/2023, 19:35