Execução Fiscal 1501908-85.2017.8.26.0272 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2017

Valor da Causa

R$ 2.940,00

Órgão julgador

Saf de Itapira

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

CNPJ

Autor

ROZINA DE OLIVEIRA TOLEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATÁLIA TOLEDO EMMER

OAB/SP 489184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

12/05/2026, 16:36

Conclusos para decisão

07/05/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/03/2026, 12:11

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:34

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:43

Todas as movimentações(239)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

12/05/2026, 16:36

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 16:36

Despacho

•13/03/2026, 12:11

07/05/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/03/2026, 12:11

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:34

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2026, 15:43

Conclusos para decisão

02/03/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 18:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2025, 16:39

Apensado ao processo

20/10/2025, 14:37

Conclusos para decisão

09/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 15:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/08/2025, 14:34

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 12:58

Conclusos para decisão

12/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:06

Indeferido o pedido

27/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão

27/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NATÁLIA TOLEDO EMMER (OAB 489184/SP) Processo 1501908-85.2017.8.26.0272 - Execução Fiscal - Exectda: Rozina de Oliveira Toledo - Folhas 237/247: Cuida-se de pedido de desbloqueio de importância objeto do BacenJud, sob alegação de tratar-se de proventos de aposentadoria, o que seria impenhorável, conforme artigo 833, inciso IV, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, analisando detidamente os autos, observo que o extrato bancário acostado aos autos (folhas 244/247) comprova, de forma inequívoca, que o valor apreendido decorre de benefício de aposentadoria. Desse modo, impõe-se o desbloqueio da importância objeto do BacenJud, uma vez que se trata de valor originário de benefício aposentadoria, e, conforme artigo 833, inciso IV, do CPC, tal valor é impenhorável. Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor de R$ 2.280,84, objeto do Bacenjud (fls. 236), por ser impenhorável, e o faço com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. Proceda a serventia ao desbloqueio da importância referida junto ao BacenJud, interrompendo-se a restrição programada (teimosinha). No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

12/05/2025, 11:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

12/05/2025, 11:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 11:23

Conclusos para decisão

12/05/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:33

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 00:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

04/04/2025, 11:56

Bloqueio/penhora on line

03/04/2025, 09:11

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:32

Deferido o Pedido

27/01/2025, 17:31

Conclusos para decisão

23/01/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/11/2024, 11:58

Conclusos para despacho

06/11/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

21/08/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 23:26

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

26/06/2024, 15:31

Conclusos para decisão

26/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/05/2024, 12:06

Conclusos para despacho

11/04/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 09:02

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 10:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2024, 10:08

Conclusos para decisão

12/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 15:58

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 04:50

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/10/2023, 16:34

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:14

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 13:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

25/09/2023, 17:02

Bloqueio/penhora on line

25/09/2023, 17:01

Conclusos para decisão

22/09/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/08/2023, 13:00

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

22/07/2023, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 10:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2022, 10:24

Conclusos para despacho

14/12/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 10:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/12/2022, 10:12

Conclusos para despacho

06/12/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2022, 16:49

Conclusos para despacho

31/10/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/10/2022, 11:15

Conclusos para despacho

27/09/2022, 15:54

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2022, 12:24

Conclusos para despacho

22/08/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 13:37

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 05:02

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:02

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

27/07/2022, 15:01

Conclusos para despacho

26/07/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 14:28

Conclusos para despacho

20/07/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 14:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

21/06/2022, 12:12

Bloqueio/penhora on line

25/05/2022, 11:52

Conclusos para decisão

24/05/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 12:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/03/2022, 12:16

Conclusos para despacho

25/02/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 08:58

Determinada a Citação por Edital do Executado

29/09/2021, 08:57

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 17:41

Conclusos para despacho

27/09/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 10:18

Decisão

04/08/2021, 10:18

Conclusos para decisão

03/08/2021, 13:59

Juntada de Decisão

03/08/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 17:06

Decisão

22/07/2021, 17:06

Conclusos para despacho

19/07/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2020, 00:00

Expedição de Carta.

04/11/2020, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 10:44

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 09:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/10/2020, 09:50

Conclusos para despacho

27/10/2020, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2020, 16:01

Expedição de Mandado.

14/09/2020, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 18:02

Suspensão do Prazo

19/07/2020, 09:35

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 12:48

Suspensão do Prazo

13/05/2020, 00:33

Suspensão do Prazo

18/04/2020, 21:46

Suspensão do Prazo

27/01/2020, 01:29

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 09:47

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

22/03/2019, 18:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2019.

21/03/2019, 15:42

Conclusos para decisão

21/03/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 11:38

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 10:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/06/2018, 10:15

Conclusos para despacho

04/06/2018, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2018.

04/06/2018, 10:04

Expedição de Certidão.

08/12/2017, 08:34

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 12:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/11/2017, 12:32

Conclusos para despacho

23/11/2017, 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2017, 00:00

Expedição de Carta.

05/09/2017, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2017, 10:55

Conclusos para decisão

30/08/2017, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 15:44

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 12:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/06/2017, 12:09

Conclusos para despacho

14/06/2017, 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2017, 00:00

Expedição de Carta.

28/03/2017, 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

28/03/2017, 15:11

Conclusos para decisão

28/03/2017, 11:57

Distribuído por sorteio

24/03/2017, 13:26

Decisão

•03/03/2026, 15:43

Decisão

•20/10/2025, 16:39

Despacho

•19/08/2025, 14:34

Decisão

•13/08/2025, 12:58

Decisão

•27/06/2025, 17:00

Decisão

•12/05/2025, 11:23

Decisão

•03/04/2025, 09:11

Decisão

•27/01/2025, 17:31

Despacho

•07/11/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:16

Decisão

•26/06/2024, 15:31

Despacho

•02/05/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 15:41

Todos os documentos(40)

Decisão

•12/05/2026, 16:36

Despacho

•13/03/2026, 12:11

Decisão

•03/03/2026, 15:43

Decisão

•20/10/2025, 16:39

Despacho

•19/08/2025, 14:34

Decisão

•13/08/2025, 12:58

Decisão

•27/06/2025, 17:00

Decisão

•12/05/2025, 11:23

Decisão

•03/04/2025, 09:11

Decisão

•27/01/2025, 17:31

Despacho

•07/11/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:16

Decisão

•26/06/2024, 15:31

Despacho

•02/05/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 15:41

Decisão

•16/01/2024, 10:08

Despacho

•06/10/2023, 16:34

Decisão

•25/09/2023, 17:01

Despacho

•04/08/2023, 13:00

Decisão

•16/12/2022, 10:24

Despacho

•08/12/2022, 10:12

Decisão

•01/11/2022, 16:49

Despacho

•03/10/2022, 11:15

Decisão

•23/08/2022, 12:24

Decisão

•27/07/2022, 15:01

Despacho

•21/07/2022, 10:56

Decisão

•25/05/2022, 11:52

Despacho

•03/03/2022, 12:16

Despacho

•29/09/2021, 08:57

Decisão

•04/08/2021, 10:18

Decisão

•22/07/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 10:58

Despacho

•29/10/2020, 09:50

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 14:09

Decisão

•22/03/2019, 18:47

Despacho

•14/06/2018, 10:15

Despacho

•27/11/2017, 12:32

Ato Ordinatório

•01/09/2017, 10:55

Despacho

•21/06/2017, 12:09

Decisão

•28/03/2017, 15:11