Execução de Título Extrajudicial 1011427-18.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011427-18.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Waldemar Ferreira Junior (OAB 286397/SP), Gerson Tadeu Amaral (OAB 412212/SP), Dayane Gargamala Oliveira de Moraes (OAB 449048/SP) Processo 1011427-18.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sheila Borges Carvalho - Exectdo: Ronaldo Teixeira - Vistos. As hipóteses de impenhorabilidade visam garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de suas necessidades básicas. A jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, vem relativizando as regras, autorizando a penhora até mesmo de parte do salário quando não restar demonstrado prejuízo à subsistência. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de a ação do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes (STJ. REsp 1.658.069. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, J. 14/12/2017). No caso dos autos, entendo por razoável a penhora de 15% do salário do executado, sem prejuízo de eventual adequação, vez que é sedimentando na jurisprudência que até 30% é percentual razoável, todavia, não há conhecimento profundo da condição financeira do executado, garantindo-se, dessa forma, que lhe restará valor suficiente para a manutenção de seu padrão de vida e existência digna. Assim, defiro a penhora de 15% da aposentadoria (incluindo 13º, indenizações, etc.), do executado(a) Ronaldo Teixeira, que deverão ser retidos pela autarquia e depositados em juízo até o limite da dívida atualizada (R$ 41.280,83, para abril/25), servindo a decisão, assinada digitalmente, como ofício ao INSS, cabendo à parte exequente imprimir, instruir e encaminhar. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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