Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Wimerson de Oliveira Gomes - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Mantiveram o Acórdão V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO PELA TURMA JULGADORA, PARA OS FINS ESPECIFICADOS NA DETERMINAÇÃO DO EXMO. DES. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO NOS TERMOS DO ART. 1030, II, DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1.076 DO C. STJ. NÃO É CASO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONCLUSÃO DA TURMA JULGADORA FOI NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE AUTORA EM MOMEMENTO OPORTUNO PERMITIRAM A MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO TAL QUAL COMO FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, ISTO É, POR EQUIDADE. SENDO ASSIM, NÃO HAVIA ESPAÇO PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA FORMA AGORA DESEJADA. SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL (QUE POSSUI INTERESSE EXCLUSIVO NO RECURSO) QUE JULGOU ADEQUADA AQUELA COMPENSAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO. E NÃO SE PODIA CONCLUIR SOBRE O VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS. ADEMAIS, EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ADVOGADO DEVERIA SER PRECEDIDA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS PERTINENTES, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §5º, CPC. E NÃO PODERIA O PATRONO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL E SEM CUMPRIR AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DE EVENTUAL RECURSO (NOTADAMENTE O RECOLHIMENTO DE PREPARO), BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA.ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Filipe Higa Marques Luiz (OAB: 416032/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042482-68.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -