Execução de Título Extrajudicial 1003576-97.2024.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003576-97.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Intimado em Secretaria

09/04/2026, 15:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/04/2026, 15:17

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 2CV - GENÉRICA

07/04/2026, 10:37

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 2CV - AGUARDAM PAGAMENTOS VINDOUROS - CA

10/03/2026, 07:54

Juntada - SAJ

08/01/2026, 13:05

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE MLE - EDITÁVEL - 4CV

08/01/2026, 13:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - UPJ - AG. CUMPRIMENTO - AA

08/01/2026, 11:29

Juntada - SAJ - Comprovante de Depósito Juntado - Nº Protocolo: WAIA.25.70129350-5Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPREData: 19/12/2025 17:00

19/12/2025, 17:05

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

07/12/2025, 02:16

Juntada - SAJ

03/12/2025, 10:29

Juntada - SAJ

03/12/2025, 10:28

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE MLE - EDITÁVEL - 4CV

03/12/2025, 10:28

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - 2CV - AG. CUMPRIMENTO - MLE CONFERÊNCIA DO FORMULÁRIO - AA

02/12/2025, 16:04

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAIA.25.70123537-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/12/2025 17:32

01/12/2025, 17:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1906/2025Data da Publicação: 28/11/2025

27/11/2025, 01:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 16:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0242/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 435-439: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, por meio do qual o executado alega, em apertada síntese, que foram bloqueados R$ 952,76, em sua conta do Banco Itau, conta esta na qual são depositados os proventos de seu salário, razão pela qual são impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil. Colacionou aos autos os documentos que entendeu necessários (fls. 440-445; 446; 447-448. Instada a ofertar nova manifestação, a exequente rechaçou todas as alegações, postulando pela manutenção da penhora de valores. É a síntese do necessário. Decido. Pelo que se depreende dos documentos colacionados aos autos, o executado percebe verba salarial no importe de R$ 2.223,78 (Dois mil duzentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos fl. - 446), os quais são depositados junto ao Banco Itaú. Vale consignar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, a qual foi aduzida pelo impugnante, alcança tão somente os proventos salariais no momento em que são transferidos para a esfera patrimonial da parte. Isto significa dizer que a lei processual veda a expropriação direta, ou seja, a expropriação do salário antes de sua transferência à conta do beneficiário, o que não é o caso dos autos. Portanto, depois de efetuada a transferência para a conta corrente, o referido valor perde sua natureza salarial, ficando à sua disposição para, além de garantir sua subsistência, adimplir suas obrigações. Assim, passando referido valor a ser simples numerário, fica ele suscetível de apropriação compulsória para satisfazer dívida objeto da execução, conforme prescrevem os artigos 825 e 835, I do Código de Processo Civil. Ademais, sequer foram colacionados aos autos comprovantes dos gastos com cartão de crédito, informes à Receita Federal, demonstrando que tais valores são imprescindíveis para sua manutenção, e muito menos acerca do rendimento total do

19/03/2025, 00:48

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 435-439: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, por meio do qual o executado alega, em apertada síntese, que foram bloqueados R$ 952,76, em sua conta do Banco Itau, conta esta na qual são depositados os proventos de seu salário, razão pela qual são impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil. Colacionou aos autos os documentos que entendeu necessários (fls. 440-445; 446; 447-448. Instada a ofertar nova manifestação, a exequente rechaçou todas as alegações, postulando pela manutenção da penhora de valores. É a síntese do necessário. Decido. Pelo que se depreende dos documentos colacionados aos autos, o executado percebe verba salarial no importe de R$ 2.223,78 (Dois mil duzentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos fl. - 446), os quais são depositados junto ao Banco Itaú. Vale consignar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, a qual foi aduzida pelo impugnante, alcança tão somente os proventos salariais no momento em que são transferidos para a esfera patrimonial da parte. Isto significa dizer que a lei processual veda a expropriação direta, ou seja, a expropriação do salário antes de sua transferência à conta do beneficiário, o que não é o caso dos autos. Portanto, depois de efetuada a transferência para a conta corrente, o referido valor perde sua natureza salarial, ficando à sua disposição para, além de garantir sua subsistência, adimplir suas obrigações. Assim, passando referido valor a ser simples numerário, fica ele suscetível de apropriação compulsória para satisfazer dívida objeto da execução, conforme prescrevem os artigos 825 e 835, I do Código de Processo Civil. Ademais, sequer foram colacionados aos autos comprovantes dos gastos com cartão de crédito, informes à Receita Federal, demonstrando que tais valores são imprescindíveis para sua manutenção, e muito menos acerca do rendimento total do a

18/03/2025, 18:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0309/2024Teor do ato: Vistos. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro à exequente as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o at

06/05/2024, 00:42

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro à exequente as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo

03/05/2024, 14:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0288/2024Teor do ato: Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fátic

29/04/2024, 00:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático

26/04/2024, 15:24

—

Intimado em Secretaria

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 2CV - GENÉRICA

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 2CV - AGUARDAM PAGAMENTOS VINDOUROS - CA

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE MLE - EDITÁVEL - 4CV

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - UPJ - AG. CUMPRIMENTO - AA

Juntada - SAJ - Comprovante de Depósito Juntado - Nº Protocolo: WAIA.25.70129350-5Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPREData: 19/12/2025 17:00

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE MLE - EDITÁVEL - 4CV

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - 2CV - AG. CUMPRIMENTO - MLE CONFERÊNCIA DO FORMULÁRIO - AA

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAIA.25.70123537-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/12/2025 17:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1906/2025Data da Publicação: 28/11/2025

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