—

Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança PúblicaDIREITO PENALCódigo de movimento inválido na origem

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 09 Criminal de Central 1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 09 Criminal de Central 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · 10ª Câmara de Direito Criminal

Partes do Processo