Procedimento Comum Cível 0007241-86.2005.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2005

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Sumare

Partes do Processo

JOAO BENTO FRAGOSO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LIBENYR BARBOSA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ISMAEL DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCIA REGINA LOPES

OAB/SP 142763·CPF·Representa: Autor

NILDA GLORIA BASSETTO TREVISAN

OAB/SP 104881·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOAO BENTO FRAGOSO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LIBENYR BARBOSA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ISMAEL DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOEL DALECIO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 15:30

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 09:11

Reativação de Processo Suspenso

08/04/2026, 09:11

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 09:10

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:16

Autos no Prazo

13/01/2026, 14:22

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 05:34

Expedição de Alvará.

21/08/2025, 14:41

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 01:59

Todas as movimentações(252)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 15:30

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 15:30

Decisão

•04/07/2025, 15:52

08/04/2026, 09:11

Reativação de Processo Suspenso

08/04/2026, 09:11

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 09:10

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:16

Autos no Prazo

13/01/2026, 14:22

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 05:34

Expedição de Alvará.

21/08/2025, 14:41

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:38

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nilda Gloria Bassetto Trevisan (OAB 104881/SP), Avelino Rosa dos Santos (OAB 130023/SP), Marcia Regina Lopes (OAB 142763/SP) Processo 0007241-86.2005.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Bento Fragoso - Reqdo: Instituto Nacional Seguro Social Inss - Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, para fins de emissão do alvará, o patrono deverá indicar se o beneficiário do referido alvará é isento ou não do imposto de renda.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 12:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

11/04/2025, 12:27

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:09

Conclusos para decisão

04/02/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

16/01/2025, 15:42

Conclusos para decisão

16/01/2025, 14:21

Paga

15/01/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 13:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 15:28

Conclusos para decisão

17/10/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 19:16

Conclusos para decisão

16/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:39

Ato ordinatório

29/05/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 09:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2024, 09:11

Conclusos para decisão

23/01/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/10/2023, 20:37

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:37

Ato ordinatório

22/08/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2023, 10:52

Conclusos para decisão

31/07/2023, 10:14

Conclusos para despacho

05/06/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 10:46

Suspensão do Prazo

30/03/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 16:55

Ato ordinatório

16/02/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 17:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

15/12/2022, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/11/2022, 10:24

Juntada de Mandado

26/10/2022, 09:39

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2022, 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2022.

16/08/2022, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 05:36

Decisão

09/03/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 16:44

Juntada de Mandado

03/03/2022, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

03/03/2022, 14:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

11/01/2022, 15:22

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:43

Decisão

30/11/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 17:39

Recebidos os Autos do Advogado

25/11/2021, 16:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/10/2021, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 09:19

Decisão

01/10/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2021, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 09:27

Expedição de Mandado.

12/07/2021, 14:42

Decisão

12/07/2021, 14:06

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 09:15

Decisão

02/03/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2019, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2019, 11:45

Decisão

22/11/2019, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 10:37

Recebidos os Autos do Advogado

12/11/2019, 11:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

08/10/2019, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2019, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2019, 13:12

Decisão

25/09/2019, 15:42

Recebidos os Autos da Conclusão

25/09/2019, 15:37

Conclusos para despacho

06/09/2019, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 09:26

Recebidos os Autos do Advogado

03/09/2019, 14:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/07/2019, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2019, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2019, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 10:19

Recebidos os Autos do Advogado

16/07/2019, 11:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

11/06/2019, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2019, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2019, 11:34

Decisão

30/05/2019, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 11:37

Recebidos os Autos do Advogado

17/05/2019, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2019, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2019, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2019, 16:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

02/04/2019, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2019, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2019, 13:49

Decisão

14/03/2019, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2019, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2019, 13:33

Recebidos os Autos do Advogado

26/02/2019, 10:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/02/2019, 11:04

Decisão

24/01/2019, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 10:50

Recebidos os Autos do Advogado

13/12/2018, 10:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/12/2018, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2018, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2018, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2018, 09:32

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 09:27

Recebidos os Autos do Advogado

30/10/2018, 13:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/10/2018, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2018, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2018, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2018, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 10:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/09/2018, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2018, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2018, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2018, 14:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/08/2018, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2018, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2018, 11:52

Juntada de Ofício

06/08/2018, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2018, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2018, 13:34

Decisão

12/07/2018, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 09:15

Recebidos os Autos do Advogado

11/07/2018, 17:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/06/2018, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2018, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2018, 11:57

Decisão

04/06/2018, 09:48

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

21/05/2018, 18:11

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

10/10/2014, 21:00

Mudança de Classe Processual

08/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

06/05/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/04/2008, 00:00

Aguardando Publicação

24/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

22/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

17/04/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

15/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

01/04/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

26/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

26/03/2008, 00:00

Expedição de Certidão.

25/03/2008, 15:14

Sentença Proferida

04/03/2008, 00:00

Conclusos para julgamento

13/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2007, 00:00

Aguardando Digitação

05/12/2007, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2007, 13:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2007, 13:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2007, 13:30

Aguardando Audiência

21/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

24/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

22/10/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/10/2007, 00:00

Aguardando Publicação

19/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

10/09/2007, 00:00

Aguardando Digitação

20/08/2007, 00:00

Despacho Proferido

13/08/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/08/2007, 00:00

Aguardando Publicação

10/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2007, 00:00

Aguardando Prazo

31/05/2007, 00:00

Aguardando Prazo

16/05/2007, 00:00

Aguardando Prazo

23/04/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/04/2007, 00:00

Aguardando Publicação

16/04/2007, 00:00

Despacho Proferido

12/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2007, 00:00

Aguardando Prazo

19/03/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

13/03/2007, 00:00

Aguardando Prazo

22/02/2007, 00:00

Aguardando Publicação

22/12/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/07/2006, 00:00

Despacho Proferido

10/10/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:17

Decisão

•11/04/2025, 12:27

Decisão

•16/01/2025, 15:42

Decisão

•06/12/2024, 12:37

Decisão

•27/09/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 11:33

Decisão

•24/01/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 16:35

Decisão

•31/07/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 16:50