Execução da Pena 0001640-69.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO JOSE DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:06

Homologada a Falta Disciplinar

17/12/2025, 12:05

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:45

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 11:01

Ato ordinatório

05/12/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

01/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:36

Todas as movimentações(197)

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:06

Homologada a Falta Disciplinar

17/12/2025, 12:05

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:53

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:45

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 11:01

Ato ordinatório

05/12/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

01/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:55

Homologado o Cálculo

23/06/2025, 11:55

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:44

Ato ordinatório

02/06/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0001640-69.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando Jose dos Santos - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:39

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 11:37

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2025, 14:04

Conclusos para despacho

14/04/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 14:31

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:08

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/12/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 11:48

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 17:02

Conclusos para decisão

12/09/2024, 14:52

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:02

Ato ordinatório

27/08/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 17:01

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:39

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:05

Juntada de Petição de Réplica

25/07/2024, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 10:30

Ato ordinatório

22/07/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 14:09

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:30

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de Resposta

03/07/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2024, 16:21

Conclusos para decisão

24/04/2024, 14:12

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 13:32

Ato ordinatório

05/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 22:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 22:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2024, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/03/2024, 12:26

Conclusos para decisão

01/03/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2024, 17:16

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

16/02/2024, 17:16

Declarada a Remição

16/02/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 13:52

Conclusos para decisão

16/02/2024, 12:32

Conclusos para despacho

14/02/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:51

Homologado o Cálculo

30/01/2023, 17:51

Conclusos para decisão

30/01/2023, 13:14

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 11:48

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 02:11

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 01:58

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 01:04

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 01:41

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 17:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2021, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2021, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2021, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2021, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/09/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 18:06

Decisão

17/09/2021, 16:54

Conclusos para decisão

17/09/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:42

Homologada a Falta Disciplinar

04/06/2020, 16:42

Conclusos para decisão

04/06/2020, 14:24

Conclusos para despacho

18/05/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 18:38

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2020, 11:56

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 17:00

Homologado o Cálculo

04/02/2020, 16:59

Conclusos para decisão

04/02/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 14:47

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 14:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/02/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 13:16

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 13:16

Expedição de Ofício.

23/07/2019, 13:16

Homologado o Cálculo

23/07/2019, 13:15

Conclusos para decisão

23/07/2019, 12:08

Realizado Cálculo

23/07/2019, 12:08

Distribuído por competência exclusiva

11/04/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:37

Decisão

•23/06/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:44

Decisão

•12/05/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:23

Despacho

•19/04/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:02

Decisão

•15/01/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•23/12/2024, 11:48

Decisão

•12/09/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 15:06

Todos os documentos(62)

Decisão

•17/12/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:37

Decisão

•23/06/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:44

Decisão

•12/05/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:23

Despacho

•19/04/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:02

Decisão

•15/01/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•23/12/2024, 11:48

Decisão

•12/09/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 15:06

Despacho

•05/08/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:27

Despacho

•04/07/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:30

Decisão

•24/04/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 22:45

Decisão

•01/03/2024, 12:26

Decisão

•16/02/2024, 17:16

Decisão

•16/02/2024, 17:16

Decisão

•16/02/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:38

Decisão

•30/01/2023, 17:51

Decisão

•17/09/2021, 16:54

Decisão

•04/06/2020, 16:42

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 11:56

Decisão

•04/02/2020, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:35

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2020, 14:34

Acórdão

•04/02/2020, 14:33

Acórdão

•04/02/2020, 14:33

Acórdão

•04/02/2020, 14:33

Acórdão

•04/02/2020, 14:33

Acórdão

•04/02/2020, 14:33

Acórdão

•04/02/2020, 14:33

Acórdão

•04/02/2020, 14:33

Acórdão

•04/02/2020, 14:33

Acórdão

•04/02/2020, 14:33

Decisão

•23/07/2019, 13:15

Sentença

•11/04/2019, 12:30

Sentença

•11/04/2019, 12:30

Despacho

•11/04/2019, 12:29